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Dom 31 Maio - 23:52
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Proposta de Lei n° 131/2020 - "Da permissão para missões" 38497_16841_53432

Proposta de Lei (PL)



• Proposta de Lei (PL) "Da permissão para missões"

Alteração de documento: Documento que será alterado. Exemplo: Código de Conduta Militar.

Adição/Criação proposta:

Atual:
Artigo 7° - Cada policial deverá cumprir apenas uma missão por vez, sendo assim, é obrigatório que o superior certifique-se, antes de passar uma missão, que o subalterno escolhido não esteja cumprindo outra missão, caracterizando-se como Abandono do dever/Negligência caso a norma não seja cumprida.

Adição:
Artigo 7° - Cada policial deverá cumprir apenas uma missão por vez, sendo assim, é obrigatório que o superior certifique-se, antes de passar uma missão, que o subalterno escolhido não esteja cumprindo outra missão.

Parágrafo único : O não cumprimento da normativa caracterizada pelo caput deste artigo incorre no crime de Abandono do dever/Negligência por parte do superior, bem como, caso haja, o concessor da permissão para a missão.

~ É dever do policial que concede a permissão, independente de posto hierárquico ou órgãos do qual faz parte, conferir os requisitos e normativas antes de conceder sua permissão para a aplicação de missões, respeitando o que preconizam os documentos da instituição. Caso contrário, com este se eximindo da responsabilidade caso alguma normativa seja descumprida, não haveria sentido em se requerer que determinados policiais necessitem de tal permissão. De tal forma que o superior incorre no mesmo crime caso conceda permissão para promoções sem conferência correta dos requisitos, é necessário e viável que isto seja expandido ao caso de missões.
Para o correto posicionamento e conferimento de coerência ao trecho inserido, foi desmembrada a informação relativa à punição ao superior, que antes estava no caput do artigo, para um parágrafo único.


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Encaminhado à: Corregedoria.


Proposta de Lei n° 131/2020 - "Da permissão para missões" Tumblr_p1gnajsRSn1wkp7hso1_400
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