Proposta de Lei n° 127/2020 - "Regras para distribuição de medalhas temporárias"

• Proposta de Lei (PL) Regras para distribuição de medalhas temporárias.

Alteração de documento: Código de Conduta Militar > Disposições Gerais > Capítulo XI: Gratificações e Histórico > Artigo 2°.

Criação de proposta:

Adição/Criação proposta:
Artigo 2° - As medalhas temporárias são as mensalmente retiradas do histórico salarial.

I -   As medalhas temporárias são entregues conforme os seguintes termos:

a) Eventos de companhia;
b) Cerimônias de cunho premiativo;
c) Bom desempenho em funções;
d) Execução de missões;
e) Realização de recrutamentos.

II -   As medalhas temporárias seguem as regras de distribuição nos seguintes termos:

a) O máximo de medalhas temporárias que um policial pode receber por dia é 20. Exceção: Gratificações de Companhias;
b) O máximo de medalhas temporárias que um policial pode receber por mês é 150.

Obs: As adições estão a partir da seguinte frase em diante: "II -   As medalhas temporárias seguem as regras de distribuição nos seguintes termos:".
Obs²: A parte adicionada já se encontra no system da RCC, e pode servisto clicando aqui.

---

Desenvolvido por: Aspirante a Oficial Felipe.1805
Encaminhado à: Corregedoria.