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Akantcha
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em Seg 25 Maio 2020 - 2:13
Alto Escalão da Polícia Militar Revolução Contra o Crime

Proposta de Lei n° 126/2020 - "Adição de uma nova seção ao Capítulo II do CPM'' 38497_16841_53432

Proposta de Lei (PL)




• Proposta de Lei (PL) "Adição de uma nova seção ao Capítulo II do CPM''

Alteração de documento: Código Penal Militar

Adição/Criação proposta:

Trecho Proposto:

SEÇÃO XVIII
QUEBRA DE SIGILO

Art. 45 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define o crime Quebra de Sigilo nos seguintes termos:

I - Divulgação de informações de grupos da rede social Whatsapp nos quais o sigilo é definido pelo Alto Comando Supremo;
II- Vazamento de informações internas de grupos restritos, tais como COR, GATE ou P2;
III - Vazamento de informações definidas como sigilosas pela COR, GATE ou P2;
IV - Compartilhamento de scripts de aulas;

Art. 46 - A punição para o crime Quebra de Sigilo é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. Os policiais que forem flagrados cometendo tal crime estão sujeitos a um rebaixamento, podendo esse chegar a uma exoneração, variando de acordo com o dano causado à integridade institucional por tal ato.


Considerações: A criação da nova seção no Capítulo II, tem como proposta, a necessidade da documentação citada na PL anterior, visando assim exaltar os pontos importantes que foram descartados com a exclusão do Anexo da Política de Segurança sobre o crime.


Desenvolvido por: Capitão Mindt e Asp. a Oficial xGhastly
Encaminhado à: Corregedoria.


Proposta de Lei n° 126/2020 - "Adição de uma nova seção ao Capítulo II do CPM'' Giphy
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