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Akantcha
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Seg 25 Maio - 2:09
Alto Escalão da Polícia Militar Revolução Contra o Crime

Proposta de Lei n° 125/2020 - "Alteração da Seção III do Capítulo III do CPM'' 38497_16841_53432

Proposta de Lei (PL)




• Proposta de Lei (PL) "Alteração da Seção III do Capítulo III do CPM''

Alteração de documento: Código Penal Militar

Trecho atual:

Trecho Atual:

SEÇÃO III
SIGILO DE INFORMAÇÕES

Art. 51 - Todas as informações ou provas usadas em processo criminal na Polícia RCC devem ser confidenciais, e somente sob o conhecimento das autoridades competentes do caso em questão ou a algum elemento que se julgue necessário que tome conhecimento de tais informações ou provas.

Art. 52 - O Alto Comando Supremo da Polícia RCC tem a autoridade de ver qualquer informação confidencial, desde que para fins bons e direcionados a instituição.

Art. 53 - Quaisquer informações confidenciais que forem passadas ilegalmente por um policial, este deve ser punido com um rebaixamento de duas patentes ou mais, a critério da Corregedoria ou Alto Comando Supremo. Com referência a rede social WhatsApp, há grupos, definidos pela Supremacia, onde não é permitida a divulgação de qualquer assunto independente de seu conteúdo.

Parágrafo único - Conforme a gravidade da quebra de sigilo, caso esta venha a ser extremamente grave, o policial estará sujeito a uma exoneração.

Trecho proposto:

Trecho Proposto:


SEÇÃO III
SIGILO DE INFORMAÇÕES

Art. 51 - Todas as informações ou provas usadas em processo criminal na Polícia RCC devem ser confidenciais, e somente sob o conhecimento das autoridades competentes do caso em questão ou a algum elemento que se julgue necessário que tome conhecimento de tais informações ou provas.

Art. 52 - O Alto Comando Supremo da Polícia RCC tem a autoridade de ver qualquer informação confidencial, desde que para fins bons e direcionados a instituição.

Art. 53 - Quaisquer informações confidenciais de um processo judicial que forem passadas ilegalmente por um policial, este deve ser punido com um rebaixamento de duas patentes ou mais, a critério da Corregedoria ou Alto Comando Supremo.


Considerações: A priori, a seção III encontra-se no capítulo III ''Âmbito Judiciário'', isto é, trata-se do sigilo de processos judiciais. Porém, existem outros vazamentos de informações, fora do âmbito judiciário que acarretam em punições. Ademais, após a retirada do Anexo da Política de Segurança, informações relevantes sobre a quebra de sigilo deixaram de ser documentadas. Com isso, o objetivo seria a alteração da seção III e a criação de uma nova seção sobre Quebra de Sigilo no Capítulo II para retomar estes pontos importantes.


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Encaminhado à: Corregedoria.


Proposta de Lei n° 125/2020 - "Alteração da Seção III do Capítulo III do CPM'' Giphy
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