- AkantchaAdministrador
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• Proposta de Lei (PL) Alteração na punição de Ofensas ao Fórum.
Alteração de documento: Código Penal Militar.
Trecho atual:
- Trecho atual:
- Art. 14 - A punição para o crime de ofensas no fórum é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. As punições para este tipo de crime vão de uma advertência verbal, em casos simples, em seguida um rebaixamento ou, em casos mais severos, uma demissão.
Trecho proposto:
- Trecho proposto:
- Art. 14 - A punição para o crime de ofensas no fórum é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. As punições para este tipo de crime vão de um rebaixamento imediato, podendo chegar até uma exoneração.
Considerações:
Encaminhado à: Corregedoria.

