- Akantcha
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Seg 25 Maio 2020 - 1:44
Alto Escalão da Polícia Militar Revolução Contra o Crime
Proposta de Lei (PL)
• Proposta de Lei (PL) Alteração da Pena II do Centro de Recursos Humanos.
Alteração de documento: Código de Conduta Militar - Disposições Complementares - CAPITULO II
- Trecho Atual:
- Trecho atual: "Pena II: Quando identificado que o requerimento foi para uso pessoal, seja do promotor quanto do promovido, cabe a pena de cancelamento do requerimento e rebaixamento do promovido e do promotor. Sendo que o promotor deverá ficar 2 (duas) semanas proibido de promover qualquer policial."
- Trecho Proposto:
- Trecho proposto: "Pena II: Ao ser identificado que um requerimento foi realizado por razões pessoais, seja do que realizou ou daquele que solicitou, este deverá ser cancelado e os envolvidos punidos de acordo com a gravidade dos atos, podendo chegar até a uma demissão. Quando identificado, o caso deve ser encaminhado aos órgãos competentes para as devidas providências."
Considerações: Analisando a Pena II da maneira que está expressa em lei hoje, é perceptível que se trata do crime Nepotismo tipificado no Código Penal Militar, cujo não é de jurisdição do Centro de Recursos Humanos avaliar e punir. Além disso, as punitivas expostas dentro do documento é acerca dos requerimentos em geral, não apenas de um tipo de requerimento em específico. Tendo em vista os danos distintos que podem ser causados nesta disposição, é necessário julgar de acordo com a gravidade, levando em consideração os danos provocados. Ao ser identificado, o caso deve ser encaminhado aos órgãos competentes para que estes julguem conformem a gravidade, tomando as devidas providências.
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