Proposta de Lei n° 119/2020 - "Alteração da Pena II do Centro de Recursos Humanos"

Alto Escalão da Polícia Militar Revolução Contra o Crime

Proposta de Lei n° 119/2020 - "Alteração da Pena II do Centro de Recursos Humanos" 38497_16841_53432

Proposta de Lei (PL)

• Proposta de Lei (PL) Alteração da Pena II do Centro de Recursos Humanos.

Alteração de documento: Código de Conduta Militar - Disposições Complementares - CAPITULO II

Trecho Atual:: Trecho atual: "Pena II: Quando identificado que o requerimento foi para uso pessoal, seja do promotor quanto do promovido, cabe a pena de cancelamento do requerimento e rebaixamento do promovido e do promotor. Sendo que o promotor deverá ficar 2 (duas) semanas proibido de promover qualquer policial."

Trecho Proposto:: Trecho proposto: "Pena II: Ao ser identificado que um requerimento foi realizado por razões pessoais, seja do que realizou ou daquele que solicitou, este deverá ser cancelado e os envolvidos punidos de acordo com a gravidade dos atos, podendo chegar até a uma demissão. Quando identificado, o caso deve ser encaminhado aos órgãos competentes para as devidas providências."

Considerações: Analisando a Pena II da maneira que está expressa em lei hoje, é perceptível que se trata do crime Nepotismo tipificado no Código Penal Militar, cujo não é de jurisdição do Centro de Recursos Humanos avaliar e punir. Além disso, as punitivas expostas dentro do documento é acerca dos requerimentos em geral, não apenas de um tipo de requerimento em específico. Tendo em vista os danos distintos que podem ser causados nesta disposição, é necessário julgar de acordo com a gravidade, levando em consideração os danos provocados. Ao ser identificado, o caso deve ser encaminhado aos órgãos competentes para que estes julguem conformem a gravidade, tomando as devidas providências.

Desenvolvido por: Coronel mourelle e Comandante-Geral Moyrt
Encaminhado à: Corregedoria.