Proposta de Lei n° 117/2020 - "Da reformulação quanto à reincidência"

• Proposta de Lei (PL) "Da reformulação quanto à reincidência"

Alteração de documento: Anexo I - Punições.

Trecho atual:

Trecho atual:: Subcapítulo II - Da reincidência

A reincidência é uma repreensão avançada, destinada aos praças e oficiais pertencentes ao corpo militar/executivo que cometerem duas vezes uma transgressão disciplinar similar, que demanda registro. A punição deve ser exercida ao registrar a segunda punição congênere ou logo após. Sendo que, a punição é definida em uma demissão imediata, ou exoneração de um mês em casos de demissões reincidentes pelo mesmo crime.

Trecho proposto:

Trecho proposto:: Subcapítulo II - Da reincidência

A reincidência é uma repreensão avançada destinada aos que cometerem duas vezes uma transgressão disciplinar intermediária/avançada similar quanto ao crime. A punição deve ser exercida logo após registrar a terceira punição congênere, caso ocorra num período compreendido entre dois (02) meses desde o registro da primeira punição. Sendo que:

I - A punição para a reincidência de duas advertências escritas de crimes similares é um rebaixamento, após o registro da terceira advertência escrita;
II - A punição para a reincidência de dois rebaixamentos de crimes similares é uma demissão, após o registro do terceiro rebaixamento;
III - A punição para a reincidência de duas demissões de crimes similares é uma exoneração de um (01) mês, após o registro do terceiro desligamento.

Desenvolvido por: Executive Bionne e Tenente ,Tramp.
Encaminhado à: Corregedoria.

Veredito: Aprovado com alterações.
Comentário: "A punição deve ser exercida logo após registrar a segunda punição congênere ".