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Emblemas : Proposta de Lei n° 116/2020 - "Da documentação quanto ao crime Conta Comprometida" IT693Sou um militar da PMRCC
Dom 17 Maio 2020, 20:43
• Proposta de Lei (PL) "Da documentação quanto ao crime Conta Comprometida"

Alteração de documento: Código Penal Militar.

Adição/Criação proposta: "Seção XVII"

Adição/Criação proposta:

SEÇÃO XVII
CONTA COMPROMETIDA

Art. 43 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define o crime Conta Comprometida no seguinte termo:

I - Quaisquer ações não autorizadas, sendo com ou sem o consentimento do indivíduo, ao não respeitar as diretrizes pré-estabelecidas na Aula de Segurança (SEG) e demais cursos que orientam acerca da seguridade pessoal, por intermédio do compartilhamento de algum dos seguintes meios:
a) Habbo Hotel;
b) Fórum;
c) System.

Art. 44 - A punição para o crime Conta Comprometida é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. Os policiais que forem flagrados cometendo tal crime estão sujeitos a um rebaixamento, podendo esse chegar a uma exoneração, variando de acordo com o dano causado à integridade institucional por tal ato.

Considerações: Após a supressão do Anexo I - Política de Segurança, as possibilidades de conta comprometida foram negligenciadas ao não serem adicionadas em outro documento por mim. Dessa forma, estou encaminhando tal proposta, que documenta os outros casos em que o comprometimento da conta possa causar danos à integridade institucional de nossa corporação.
Desenvolvido por: Executive Bionne e Comandante-Geral Moyrt
Encaminhado à: Corregedoria.


Atenciosamente, Comandante estivalet4





Proposta de Lei n° 116/2020 - "Da documentação quanto ao crime Conta Comprometida" Img03_10

- Membro da Corregedoria.
- Vice-Líder dos Instrutores
- Presidente do Setor de Segurança dos Instrutores
- Vice-Líder do Setor de Relações Públicas.
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