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Emblemas : Proposta de Lei n° 110/2020 - "Postagem por outrem" IT693Sou um militar da PMRCC
Dom 10 Maio - 18:15
Alto Escalão da Polícia Militar Revolução Contra o Crime

Proposta de Lei n° 110/2020 - "Postagem por outrem" 38497_16841_53432

Proposta de Lei (PL)



• Proposta de Lei (PL) Postagem por outrem

Alteração de documento: Código de Conduta Militar - Disposições Complementares

Adição/Criação proposta:

Artigo 1° -  Cabe ao promotor do requerimento postar seu próprio pedido, ficando vetado a postagem através de terceiro, ressalvo os seguintes termos:

I - comandantes/presidentes+ poderão solicitar que oficiais postem em seu nome;
II - membros do Centro de Recursos Humanos através de suas correções;
III - postagens de licença.

Parágrafo único - Oficiais do corpo executivo só poderão postar em nome de seus superiores caso possuam pelo menos a especialização básica.

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