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Emblemas : Proposta de Lei n° 105/2020 - "Uso e Manipulação de Provas" IT693Sou um militar da PMRCC
em Dom 3 Maio - 23:20
Alto Escalão da Polícia Militar Revolução Contra o Crime

Proposta de Lei n° 105/2020 - "Uso e Manipulação de Provas" 38497_16841_53432

Proposta de Lei (PL)



• Proposta de Lei (PL) "Uso e Manipulação de Provas"

Alteração de documento: Código Penal Militar.

Adição/Criação proposta: Inciso quinto do artigo 48° - Subcapítulo XXII - Capítulo III.

    Trecho atual:
Artigo 48° - Considera-se elementos ou provas em um processo judicial, nos seguintes termos:

I - Printscreen, sem edição. Entende-se por edição: cortes, falta de data e horário visível e falta de tela cheia. A imagem pode ser rasurada para esconder conversas confidenciais.
II - Declarações de testemunhas, podem ser por escrito, mas com comprovação por printscreens;
III - Registros de conversações por printscreen;
IV - Vídeos, desde que não possuam edições e estejam com a tela cheia, com horário e data visíveis;

    Trecho proposto:
Artigo 48° - Considera-se elementos ou provas em um processo judicial, nos seguintes termos:

I - Printscreen, sem edição. Entende-se por edição: cortes, falta de data e horário visível e falta de tela cheia. A imagem pode ser rasurada para esconder conversas confidenciais.
II - Declarações de testemunhas, podem ser por escrito, mas com comprovação por printscreens;
III - Registros de conversações por printscreen;
IV - Vídeos, desde que não possuam edições e estejam com a tela cheia, com horário e data visíveis;
V Confissão espontânea da autoria de um crime, ou ato de materialidade delituosa.

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