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Emblemas : Proposta de Lei n° 103/2020 - "Adição em Autoridade" IT693Sou um militar da PMRCC
Dom 3 Maio - 23:11
Alto Escalão da Polícia Militar Revolução Contra o Crime

Proposta de Lei n° 103/2020 - "Adição em Autoridade" 38497_16841_53432

Proposta de Lei (PL)



• Proposta de Lei (PL) "Adição em "• Autoridade ".

Alteração de documento: Manual: Comando do Batalhão.

Adição/Criação proposta:

• Autoridade

"O Oficial da Guarda e o Cabo da Guarda não têm autoridade para pôr superiores/pares para cumprir os comandos: "Apresentar-armas", "marcar-passos", "continência" e os demais comandos com exceção de "Sentido" e "À vontade".

O Oficial da Guarda não dá ordens aos seus superiores/pares hierárquicos, entretanto, seus pedidos não devem ser negados sem razão válida. Caso um superior negue o seu pedido, o Oficial da Guarda deverá registrar a situação e posteriormente reportá-la a um militar superior ao policial envolvido, para análise de atitude.

O comando apresentar-armas pode ser usado na recepção e na Sala de Controle a fim de treinar os militares, sendo que, caso não seja uma punição não ultrapasse o tempo limite de 1 minuto."

O Oficial de Guarda tem permissão para serpar pares e superiores no caso de ficarem inativos seja dentro ou fora do batalhão.

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