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Sou um militar da PMRCC
Dom 26 Abr - 19:59
Alto Escalão da Polícia Militar Revolução Contra o Crime
Proposta de Lei (PL)
• Proposta de Lei (PL) “Da competência de Instaurar sigilo”
Alteração de documento: Código Penal Militar
Adição/Criação proposta: Este artigo vem sendo apresentado para a introdução no documento afim de instaurar uma regulação clara e transparente a respeito dos limites que os militares possuem para instaurar sigilo.
- Subcapítulo XXI - Sigilo de Informações / Art. 47:
Art. 47 Cabe ao Alto comando Supremo instaurar sigilo a grupos de tarefa e grupos essenciais, enquanto membros do Setor de Inteligência e da Corregedoria da Polícia Militar Revolução Contra o Crime possuem a autoridade de impor sigilo a informações e acontecimentos.
Obs: O atual artigo 47 se tornaria Art.48
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