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Emblemas : Proposta de Lei n° 097/2020 - “Da competência de Instaurar sigilo” IT693Sou um militar da PMRCC
em Dom 26 Abr 2020 - 19:59
Alto Escalão da Polícia Militar Revolução Contra o Crime

Proposta de Lei n° 097/2020 - “Da competência de Instaurar sigilo” 38497_16841_53432

Proposta de Lei (PL)



• Proposta de Lei (PL) “Da competência de Instaurar sigilo”

Alteração de documento: Código Penal Militar

Adição/Criação proposta: Este artigo vem sendo apresentado para a introdução no documento afim de instaurar uma regulação clara e transparente a respeito dos limites que os militares possuem para instaurar sigilo.

Subcapítulo XXI - Sigilo de Informações / Art. 47:

Art. 47 Cabe ao Alto comando Supremo instaurar sigilo a grupos de tarefa e grupos essenciais, enquanto membros do Setor de Inteligência e da Corregedoria da Polícia Militar Revolução Contra o Crime possuem a autoridade de impor sigilo a informações e acontecimentos.

Obs: O atual artigo 47 se tornaria Art.48

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