Proposta de Lei n° 092/2020 - "Postagens em licença"

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• Proposta de Lei (PL) Postagens em licença

Alteração de documento: Documento que será alterado. Exemplo: Código de Conduta Militar.

Trecho atual:

Artigo 4° - É terminantemente proibido a postagem no Centro de Recursos Humanos estando em licença, exceto quando a postagem tiver como objetivo o benefício próprio, como por exemplo, a postagem do retorno de uma licença. Caso o oficial ou Chanceler por mérito infrinja tal norma estará sujeito a uma advertência escrita por Abandono de dever/Negligência, previsto no Código Penal Militar.


Trecho proposto: 

Artigo 4° - É terminantemente proibido a postagem no Centro de Recursos Humanos estando em licença, exceto os seguintes casos:

I - retorno de licença;
II - gratificações efetivas;
III - postagem a pedido;
IV - vendas de cargo;

Parágrafo único: Caso o oficial ou Chanceler por mérito infrinja tal norma estará sujeito a uma advertência escrita por Abandono de dever/Negligência, previsto no Código Penal Militar.

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