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Sou um militar da PMRCC
em Dom 26 Abr - 18:26
Alto Escalão da Polícia Militar Revolução Contra o Crime
Proposta de Lei (PL)
• Proposta de Lei (PL) Postagens em licença
Alteração de documento: Documento que será alterado. Exemplo: Código de Conduta Militar.
Trecho atual:
Artigo 4° - É terminantemente proibido a postagem no Centro de Recursos Humanos estando em licença, exceto quando a postagem tiver como objetivo o benefício próprio, como por exemplo, a postagem do retorno de uma licença. Caso o oficial ou Chanceler por mérito infrinja tal norma estará sujeito a uma advertência escrita por Abandono de dever/Negligência, previsto no Código Penal Militar.
Trecho proposto:
Artigo 4° - É terminantemente proibido a postagem no Centro de Recursos Humanos estando em licença, exceto os seguintes casos:
I - retorno de licença;
II - gratificações efetivas;
III - postagem a pedido;
IV - vendas de cargo;
Parágrafo único: Caso o oficial ou Chanceler por mérito infrinja tal norma estará sujeito a uma advertência escrita por Abandono de dever/Negligência, previsto no Código Penal Militar.
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