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em Dom 19 Abr - 22:18
Alto Escalão da Polícia Militar Revolução Contra o Crime

Proposta de Lei n° 088/2020 - "Alteração do crime "Contra a Paz Pública" FFAA

Proposta de Lei (PL)



• Proposta de Lei (PL) Alteração do crime "Contra a Paz Pública"

Alteração de documento: Código Penal Militar

Considerações: Após uma pesquisa feita com alguns militares da polícia, além de avaliações que envolviam questões do atual crime, pude constatar a dificuldade em entender o que, de fato, é o crime. Dessa maneira, coloquei-o numa linguagem mais corriqueira, além de realizar uma breve explicação do que cada parágrafo quer dizer. A alteração também prevê a exclusão do terceiro, levando em conta que a prática daquela conduta já está prevista em um dos crimes da constituição, que é o terrorismo. Além disso, a gravidade de tal crime foi atribuída a situações hipotéticas, nas quais cheguei à conclusão da necessidade de mudança da pena também. O crime deixa de se tornar passível de advertência escrita para a mais branda ser o rebaixamento de uma patente ou cargo.

Adição/Criação proposta:

Texto atual:
Como é atualmente:

Subcapítulo XVIII - Do Crime Contra a Paz Pública

Artigo 39° - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define Crime Contra a Paz Pública nos seguintes termos:

I - Incitar, publicamente, a prática de crime;
II - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime;
III - Constituir, organizar, integrar uma organização extra-oficial com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos nesse documento;

Artigo 40° - A punição para o Crime Contra a Paz Pública é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. Os policiais que forem flagrados cometendo tal crime estão sujeitos a uma advertência, podendo este chegar a uma exoneração.

Texto proposto:
Mudança proposta:

Subcapítulo XVIII - Do Crime Contra a Paz Pública

Artigo 39° - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define Crime Contra a Paz Pública nos seguintes termos:

I - Incitar, publicamente, a prática de crime. Isto é, estimular que terceiro(s) cometa(m) pelo menos um dos crimes previstos no Código Penal.
II -  Fazer, publicamente, apologia de conduta criminosa ou de alguém que cometeu um crime. Isto é, defender ou elogiar, de maneira pública, alguma conduta criminosa ou alguém que cometeu tal ação criminosa.

Artigo 40° - A punição para o Crime Contra a Paz Pública é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. Os policiais que forem flagrados cometendo tal crime estão sujeitos a um rebaixamento, podendo este chegar a uma exoneração.

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Proposta de Lei n° 088/2020 - "Alteração do crime "Contra a Paz Pública" Ourobo10
                                                                           
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