Proposta de Lei n° 087/2020 - "Adição de termo para o crime de conduta imprópria"

Subcapítulo IV - Conduta Imprópria

Artigo 8° - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define o crime de Conduta Imprópria nos seguintes termos:

Modelo atual:

I - Mentiras e difamações;
II - Manipulação de policiais;
III - Abusos;
IV - Incapacidade de manter os padrões e valores da Polícia RCC;
V - Conduta que não representa os valores da Polícia RCC;
VI - Alteração de evidências e coerção de provas e fatos ligados a investigações;
VII - Troca de gênero;
VIII - Falsificação de aulas e/ou pulo de script de Companhias;
IX - Solicitação direta, indireta ou através de terceiros por gratificações que favoreçam o grau hierárquico do militar, assim como gratificações em distribuição de medalhas.

Modelo Proposto:

I - Mentiras e difamações;
II - Manipulação de policiais;
III - Abusos;
IV - Incapacidade de manter os padrões e valores da Polícia RCC;
V - Conduta que não representa os valores da Polícia RCC;
VI - Alteração de evidências e coerção de provas e fatos ligados a investigações;
VII - Troca de gênero;
VIII - Falsificação de aulas e/ou pulo de script de Companhias;
IX - Solicitação direta, indireta ou através de terceiros por gratificações que favoreçam o grau hierárquico do militar, assim como gratificações em distribuição de medalhas;
X - Entrar ou permanecer em grupos que vão contra as regras descritas pela habbo etiqueta.