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Moyrt
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Dom 19 Abr 2020 - 22:01
Alto Escalão da Polícia Militar Revolução Contra o Crime

Proposta de Lei n° 083/2020 - "Interposição de Recursos Jurisprudenciais" 38497_16841_53432

Proposta de Lei (PL)



• Proposta de Lei (PL) Interposição de Recursos Jurisprudenciais

Alteração de documento: Código Penal Militar - Subcapítulo XXIII - Recurso

Adição/Criação proposta:

Subcapítulo XXIII - Recurso

Artigo 53° - A interposição de recursos contra decisões e/ou punições deve ser feita no prazo de até 7 dias a contar da publicação da decisão ou homologação da punitiva.

Comentário: É usado constantemente essa ferramenta nas nossas instâncias judiciais, a lógica é que isto esteja inserido em nosso documento para fins de conhecimento geral. Cabe ao militar que sofreu qualquer tipo de sanção recorrer essa decisão ou punição dentro do prazo de até 7 dias, isso expõe um nexo temporal entre fatos decorrentes.  

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Proposta de Lei n° 083/2020 - "Interposição de Recursos Jurisprudenciais" Ourobo10
                                                                           
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