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Moyrt
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Dom 19 Abr - 21:56
Alto Escalão da Polícia Militar Revolução Contra o Crime

Proposta de Lei n° 082/2020 - "Punição acerca da exoneração sem permissão" 38497_16841_53432

Proposta de Lei (PL)



• Proposta de Lei (PL) "Punição acerca da exoneração sem permissão"

Alteração de documento: Código Penal Militar - Anexo III - Política de Exoneração

Adição/Criação proposta:
Artigo 3º - Todo e qualquer policial que exonerar sem a permissão dos devidos órgãos (CATE, P2 e COR) estará sob punição de rebaixamento imediato pelo crime de Abandono de Dever/Negligência.

Desenvolvido por: Aspirante a Oficial nemeziix.
Encaminhado à: Corregedoria.


Líder do Setor de Relações Públicas
Administrador do fórum
Membro do Serviço Secreto - P2
Vice-presidente do Corpo de Oficiais Generais
Membro da Corregedoria
Instrutor do Grupamento de Ações Táticas Especiais
Comandante-Geral da Polícia RCC
Ministro Fiscalizador dos Supervisores
Conselheiro do Centro de Formação de Oficiais

Proposta de Lei n° 082/2020 - "Punição acerca da exoneração sem permissão" Ourobo10
                                                                           
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