Proposta de Lei n° 072/2020 - "Da reincidência de transgressão"

• Proposta de Lei (PL) "Da reincidência de transgressão"

Alteração de documento: Código Penal Militar - Anexo II

Adição/Criação proposta: É importante manter um registro escrito de uma política que deve ser/é utilizada dentro da nossa instituição. Portanto, sugiro que seja implementado um novo subcapítulo no Anexo II do CPM. Sendo assim:

Subcapítulo II - Da reincidência

A reincidência é uma repreensão avançada, destinada aos praças e oficiais pertencentes ao corpo militar/executivo que cometerem duas vezes uma transgressão disciplinar similar, que demanda registro. A punição deve ser exercida ao registrar a segunda punição congênere ou logo após. Sendo que, a punição é definida em uma demissão imediata, ou exoneração de um mês em casos de demissões reincidentes pelo mesmo crime. A punição se aplica apenas aos crimes de Desrespeito e Insubordinação; Abuso de Poder; Conduta Imprópria.

Ex.: O aspirante a oficial foi rebaixado uma vez por conduta imprópria, ao cometer o crime novamente arcará com a demissão, esta podendo ser executada logo após a postagem registrada da segunda infração ou na postagem da segunda violação congênere.

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