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Emblemas : Proposta de Lei n° 060/2020 - "Obrigatoriedade de companhia" IT693Sou um militar da PMRCC
Dom 1 Mar - 17:14
Alto Escalão da Polícia Militar Revolução Contra o Crime

Proposta de Lei n° 060/2020 - "Obrigatoriedade de companhia" FFAA

Proposta de Lei (PL)



• Proposta de Lei (PL) "Obrigatoriedade de companhia"

Alteração de documento: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais.

Trecho atual:
§ 1° - Fica definido aqui que todo Oficial deve estar incluído em uma Companhia, caso seja do Corpo Militar ou Chanceler por mérito.

§ 2° - Todo oficial do Corpo Militar e Chanceler por mérito possuem até 7 dias para ingressarem uma companhia, salvo policiais em licença. O não cumprimento desta norma enquadra o militar como insuficiente para a patente ou cargo.
Trecho proposto:
Artigo 3° - Fica definido aqui que todo Oficial deve estar incluído em uma Companhia, caso seja do Corpo Militar ou Corpo Executivo portador de Especialização Intermediária.

§ 1° - Todo oficial do Corpo Militar e  Oficial do Corpo Executivo portador de Especialização Intermediária possuem até 7 dias para ingressarem uma companhia, salvo policiais em licença. No caso do Corpo Militar, o não cumprimento desta norma enquadra o militar como insuficiente para a patente ou cargo. Enquanto que no Corpo Executivo, o não cumprimento desta norma resultará na perda da Especialização Intermediária.
Considerações finais: Nesta proposta de lei propõe-se uma reestruturação da informação de melhor forma no documento, criando um novo artigo. 
Também é alterada os militares abrangidos pela norma, sugerindo-se a adaptação da norma a membros do corpo executivo portadores de especialização e devida punição.

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