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Moyrt
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Seg 6 Jan - 1:01
Alto Escalão da Polícia Militar Revolução Contra o Crime

Proposta de Lei n° 042/2020 - "Reformulação de Normas de Promoção" 38497_16841_53432

Proposta de Lei (PL)


• Proposta de Lei (PL) "Lucros reais e/ou virtuais"

Alteração de documento: Código Penal Militar

Adição/Criação proposta: Subcapítulo XXIV - Lucros reais e/ou virtuais com o nome da instituição

Subcapítulo XXIV - Lucros reais e/ou virtuais com o nome da instituição

Artigo 54° -  Considera-se Lucros reais e/ou virtuais em um processo judicial nos seguintes termos:

I - Qualquer tipo de lucro real com o nome da Policia Revolução Contra o Crime;
II - Lucros virtuais com o nome da Polícia Revolução Contra o Crime;

Artigo 55° - Qualquer tipo de lucros em moedas reais, utilizando o nome da Polícia Militar Revolução Contra o Crime acarretará em pena de exoneração irrevogável ou temporária da instituição por corrupção.

Artigo 56° - Sendo acometido o crime de corrupção ativa direta ou indireta a pena de exoneração deverá ser aplicada de imediato, porém ficará a mercê do órgão julgador avaliar uma pena permanente ou temporária em alusão a forma como o crime foi cometido e aos valores envolvidos.

Desenvolvido por: o=Rebecafofis=o
Encaminhado a: Corregedoria.


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Proposta de Lei n° 042/2020 - "Reformulação de Normas de Promoção" Ourobo10
                                                                           
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