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Moyrt
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Seg 6 Jan - 0:58
Alto Escalão da Polícia Militar Revolução Contra o Crime

Proposta de Lei n° 040/2020 - "Falsidade Ideológica" FFAA

Proposta de Lei (PL)


• Proposta de Lei (PL) "Falsidade Ideológica"

Alteração de documento: Código Penal Militar

Adição/Criação proposta: Capítulo II - TIPOS DE CRIMES

Subcapítulo XVII - Falsidade Ideológica

Artigo 37° - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define o crime de Falsidade Ideológica nos seguintes termos:

I - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.

Artigo 38° - A punição para o crime de Falsidade Ideológica varia de acordo com sua gravidade, partindo de uma demissão até uma exoneração permanente.

Desenvolvido por: General 7Decimos
Encaminhado a: Corregedoria


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Proposta de Lei n° 040/2020 - "Falsidade Ideológica" Ourobo10
                                                                           
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