- Moyrt
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em Seg 6 Jan - 0:58
Alto Escalão da Polícia Militar Revolução Contra o Crime
Proposta de Lei (PL)
• Proposta de Lei (PL) "Falsidade Ideológica"
Alteração de documento: Código Penal Militar
Adição/Criação proposta: Capítulo II - TIPOS DE CRIMES
Subcapítulo XVII - Falsidade Ideológica
Artigo 37° - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define o crime de Falsidade Ideológica nos seguintes termos:
I - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.
Artigo 38° - A punição para o crime de Falsidade Ideológica varia de acordo com sua gravidade, partindo de uma demissão até uma exoneração permanente.
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