Proposta de Lei n° 039/2020 - "Alteração do Capítulo IV Artigo 4 do Código de Conduta Militar"

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• Proposta de Lei (PL) Alteração do Capítulo IV Artigo 4 do Código de Conduta Militar

Alteração de documento: Código de Conduta Militar.

Trecho atual: Trecho atual: Artigo 4° - Todos os militares ativos na Polícia Militar Revolução Contra o Crime poderão atualizar suas tarefas no Website da mesma.

• Todos os oficiais do Corpo Militar e Chanceleres por mérito, deverão obrigatoriamente ter suas tarefas atualizadas, ficando sujeitos à punições caso não a cumpra.
• Os turnos e tarefas só deverão ser atualizados a partir da patente/cargo de Aspirante a Oficial/Supervisor.

Parágrafo único: Os oficiais do Corpo Militar e chanceleres por mérito possuem 48 horas para a atualização de suas tarefas em casos de promoções nos seus grupos de tarefas ou na RCC. O militar que não cumprir com o que está documentado, será punido com uma advertência escrita pelo crime de negligência.

Trecho Proposto:

Artigo 4° - Todos Aspirantes a Oficial+/Supervisores+ ativos na Polícia Militar Revolução Contra o Crime poderão atualizar suas tarefas no Website da mesma.

• Todos os oficiais do Corpo Militar e Chanceleres por mérito, deverão obrigatoriamente ter suas tarefas atualizadas, ficando sujeitos à punições caso não a cumpra

Parágrafo único: Os oficiais do Corpo Militar e chanceleres por mérito possuem 48 horas para a atualização de suas tarefas em casos de promoções nos seus grupos de tarefas ou na RCC. O militar que não cumprir com o que está documentado, será punido com uma advertência escrita pelo crime de negligência.

Observação sobre o Projeto: Projeto realizado para retirar a dupla interpretação cabível neste artigo da parte de que Todos poderiam realizar, porém apenas se fossem Aspirantes/Supervisores.

Desenvolvido por: VIP Sinistrando
Encaminhado a: Corregedoria.