Proposta de Lei n° 038/2020 - "Diretrizes da Corregedoria"

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• Proposta de Lei (PL) "Diretrizes da Corregedoria"

Alteração de documento: Código de Conduta Militar: Disposições Gerais.

Adição/Criação proposta:


Artigo 1° - Órgão essencial de todo regime democrático de direito, a Corregedoria tem como objetivo corrigir as más ações policiais. É através dela que se faz a justiça no âmbito da corporação e se alcança o judiciário nos crimes praticados pelos seus membros. No comando da Corregedoria, temos a supremacia, que é a encarregada de realizar o juízo legal da polícia, ou seja, ser a polícia da polícia, combatendo os excessos, e prezando pela manutenção das leis pela corporação e, principalmente, conservando a imagem da RCC como uma instituição séria.

Artigo 2° - A Corregedoria possui 18 membros, sendo três deles Comandantes Supremos.

Observação: A partir da aprovação do projeto, ou proposta de lei, o administrador responsável terá até 24 (vinte e quatro) horas para atualizar a legislação.

Para o envio de um projeto à Corregedoria, clique aqui.
Para o envio de uma proposta de lei à Corregedoria, clique aqui.

Artigo 3° -  Todos os Corregedores têm um peso de 6,666% nas votações. Em caso de empate, deverá ser consultado o Presidente da Corregedoria ou o Alto Comando Supremo.

Artigo 4° -  O Presidente da Corregedoria é o membro mais antigo presente na sala de reunião. Em caso de dois, ou mais membros, terem entrando na mesma data, decidir-se-ão entre si, qual destes assumirá a função durante a reunião.

Artigo 5° -  O Presidente da Corregedoria distribuirá funções durante a reunião, visando a execução de tarefas de seus participantes para o apropriado andamento desta.

Artigo 6° -  As reuniões da Corregedoria ocorrem nos domingos, às 16:00, podendo ser alterado o horário e/ou data da reunião, desde que haja permissão do Alto Comando Supremo.

Artigo 7° - É essencial para ser membro da Corregedoria:

Compromisso com a verdade;
Ser ativo;
Ser participativo;
Ser rígido;
Ser imparcial;
Cumprir com excelência suas obrigações como Oficial/Praça.

Artigo 8° - É direito de todo e qualquer militar denunciar à Corregedoria ações que, diante da subjetividade, sejam consideradas contrárias a lei. Desta forma, aquele que solicitou o processo não deve, de forma alguma, ser punido por relatar uma situação que em sua visão deveria ser avaliada pelo órgão judiciário.

Desenvolvido por: Coronel Joao:Roberto
Encaminhado a: Corregedoria.