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Emblemas : Apostila: Estrutura de Lei IT693Sou um militar da PMRCC
em Dom 26 Jan - 23:58
Polícia Militar Revolução Contra o Crime

Apostila: Estrutura de Lei Rcc1012

Apostila: Estrutura de Lei

Apostila: Estrutura de Lei Linha_10

Estrutura de Lei


1 - O conteúdo da lei;
2 - A estrutura da lei;
3 - Como ler e escrever uma lei de forma abreviada/não abreviada?;
4 - Referências.


1 - O conteúdo da lei:

O conteúdo de uma lei pode ser organizado com títulos, capítulos e seções (hierarquia entre eles). Como exemplo, os livros possuem títulos e capítulos, entretanto, muitos deles não possuem suas seções. Sendo assim, a utilização dessa organização não é de teor obrigatório.

Os títulos são um agrupamento mais amplo, dividindo-se nos capítulos e que são, por conseguinte, divididos em seções. Cada um deles será responsável por introduzir a matéria que será tratada. É importante lembrar que eles devem ser seguidos de um número romano (I, V, X, L...). Como exemplo, temos:

Código Civil Brasileiro, 2002 escreveu:
TÍTULO I
DAS PESSOAS NATURAIS

CAPÍTULO I
Da Personalidade e da Capacidade

Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

2 - A estrutura da lei:

Para se constituir uma lei, uma subdivisão deve ser feita. Para começar, ela deve conter um artigo, sendo este seguido por parágrafos, incisos e alíneas.

Inicialmente, os artigos devem ser numerados em algarismos arábicos (1, 2, 3, 4...). Do primeiro ao nono artigo, a sua numeração deve ser de forma ordinal (1º, 2º, 3º, ... , 9º). A partir do artigo 10, a numeração é cardinal (lido como: dez, onze, doze, ... , cem).

Ao se criar um artigo, ele pode ser tanto simples (somente ele) ou ter subdivisões (com parágrafos, incisos e alíneas). Quando ele possui subdivisões, podemos caracterizar o texto, logo após a numeração, como o caput, que significa cabeça em latim. Ele, por sua vez, é a parte mais importante do artigo, visto que indicará o assunto inicialmente tratado e, além disso, serve como interpretação para as demais subdivisões dele.

Caso o artigo desfrute de somente um parágrafo, ele será denominado "Parágrafo Único". JAMAIS existirá "parágrafo segundo" (ou qualquer outra numeração) de forma extensa. Exemplo:

Código de Conduta Militar, Disposições Gerais escreveu:
CAPITULO VIII
PROMOÇÕES, REBAIXAMENTOS, DEMISSÕES E ESPECIALIZAÇÕES

Artigo 2° - Toda promoção ou punição deve ocorrer dentro das dependências da polícia RCC, isto é, em um dos batalhões e/ou corredores (principal, companhias, sub-companhias, etc).

Paragrafo único - Fica definido aqui que todo Oficial deve estar incluído em uma Companhia, caso seja do Corpo Militar ou Chanceler por mérito. O não cumprimento desta norma enquadra o militar como insuficiente para a patente ou cargo.

Se o artigo tiver mais de um parágrafo, eles deverão ser escritos com o símbolo '§' e, logo em seguida, a numeração. Exemplo: §1º. Normalmente, os parágrafos destacam aspectos importantes de um artigo que não estão diretamente explicitados no seu caput. Também podem trazer alguma exceção à aplicação da regra do artigo. Exemplo:

Código de Conduta Militar - Disposições Gerais escreveu:
CAPITULO IV
PERÍMETRO

Artigo 1° - Todo e qualquer policial que estiver com farda, missão e grupo da Polícia RCC será identificado como em serviço, e estará de acordo com as regras do Setor Judiciário independente do local onde este esteja (quarto oficial ou não).

§ 1° - O militar que estiver sem farda, missão e grupo da polícia não é identificado como policial, entretanto, este estará sujeito a punições caso utilize o nome da instituição para fins não éticos.

§ 2° - Oficiais que estiverem portando missão ou grupo da polícia não serão identificados como em serviço, entretanto, estarão sujeitos à punições caso sejam encontrados ferindo a Habbo Etiqueta, independente do quarto.

§ 3° - O militar que estiver sem farda, missão e grupo da policia não é identificado como policial, entretanto, este estará sujeito a punições caso estiver em qualquer dependência oficial de nossa instituição.

Os incisos são simbolizados por algorismos romanos e podem constar logo após o caput do artigo ou após o texto principal do parágrafo. Eles são utilizados para descrever as possíveis hipóteses em que a regra do caput deve ser empregada. O caput do artigo ou o parágrafo descreve a regra e termina com o sinal “:”, ou “nos casos de:”, ou “nas seguintes formas:”, etc. Exemplo:

Código Penal Militar escreveu:
CAPITULO I
GENERALIDADES

Subcapítulo II - Setor Judiciário da Polícia RCC

Artigo 5° - Os representantes do Setor Judiciário da Polícia Militar Revolução Contra o Crime são divididos em instâncias, conforme legisla este documento, e são representados pelos seguintes órgãos, nos termos a seguir, da instância superior para a inferior:

I - Alto Comando Supremo;
II - Corregedoria;
III - Hierarquia.

Por fim, as alíneas são simbolizadas pelas letras minúsculas (“a”, “b”, “c”, “d” etc.) e são subdivisões dos incisos. Normalmente, cumprem a mesma função dos incisos, detalhando hipóteses de aplicação de uma regra prevista logo anteriormente. Exemplo:

Código Civil Brasileiro, 2002 escreveu:
TÍTULO IV
Da Prescrição e da Decadência

CAPÍTULO I
Da Prescrição

Seção IV
Dos Prazos da Prescrição

Art. 206. Prescreve:

§ 1º Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

3 - Como ler e escrever uma lei de forma abreviada/não abreviada?:

Exemplo 1:


Código Penal Militar escreveu:
Capítulo II
TIPOS DE CRIMES

Subcapítulo IV - Conduta Imprópria

Artigo 8° - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define o crime de Conduta Imprópria nos seguintes termos:

I - Mentiras e difamações;
II - Manipulação de policiais;
III - Abusos;
IV - Incapacidade de manter os padrões e valores da Polícia RCC;
V - Conduta que não representa os valores da Polícia RCC;
VI - Alteração de evidências e coerção de provas e fatos ligados a investigações;
VII - Troca de gênero sem permissão da supremacia ou corregedoria.
VIII - Falsificação de aulas e/ou pulo de script de Companhias.
IX - Solicitação direta ou indiretamente de gratificações que favoreçam o grau hierárquico do militar, assim como gratificações em distribuição de medalhas.

Parágrafo único:  Conduta imprópria, tal como definido neste documento como qualquer tipo de conduta que é considerada contrária aos valores da Polícia RCC ou as normas estabelecidas pelo Estatuto da RCC.

Caso queira evidenciar algum inciso do parágrafo acima, deve falar: Primeiro inciso do artigo oitavo, do subcapítulo quatro/quarto, do capítulo dois/segundo, do Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime.

Escrita sem abreviação: Inciso I do artigo 8°, do subcapítulo IV, do capítulo II, do Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime.

Escrita abreviada: I, art. 8º, subcapítulo IV, capítulo II, CPM.

Exemplo 2:

Código de Conduta Militar - Disposições Gerais escreveu:
CAPITULO IV
PERÍMETRO

Artigo 1° - Todo e qualquer policial que estiver com farda, missão e grupo da Polícia RCC será identificado como em serviço, e estará de acordo com as regras do Setor Judiciário independente do local onde este esteja (quarto oficial ou não).

§ 1° - O militar que estiver sem farda, missão e grupo da polícia não é identificado como policial, entretanto, este estará sujeito a punições caso utilize o nome da instituição para fins não éticos.

§ 2° - Oficiais que estiverem portando missão ou grupo da polícia não serão identificados como em serviço, entretanto, estarão sujeitos à punições caso sejam encontrados ferindo a Habbo Etiqueta, independente do quarto.

§ 3° - O militar que estiver sem farda, missão e grupo da policia não é identificado como policial, entretanto, este estará sujeito a punições caso estiver em qualquer dependência oficial de nossa instituição.

Caso queira evidenciar algum parágrafo do artigo acima, deve falar: Parágrafo primeiro do artigo primeiro, do capítulo quatro/quarto, do Código de Conduta Militar - Disposições Gerais da Polícia Militar Revolução Contra o Crime.

Escrita sem abreviação: §1º do art. 1º, do capítulo IV do Código de Conduta Militar - Disposições Gerais da Polícia Militar Revolução Contra o Crime.

Escrita abreviada: §1º, art. 1º, capítulo IV, CCM - DG.

4 - Referências:


Spoiler:
Estrutura das Leis - https://www.politize.com.br/estrutura-das-leis-entenda/ - Acessado dia 20 de janeiro de 2020;
Como ler uma lei - https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/como-ler-uma-lei/ - Acessado dia 20 de janeiro de 2020;
Código de Conduta Militar - Disposições Gerais - http://www.policiarcc.com/t24711-codigo-de-conduta-militar-disposicoes-gerais - Acessado dia 20 de janeiro de 2020;
Código Penal Militar - http://www.policiarcc.com/t10001-codigo-penal-militar - Acessado dia 20 de janeiro de 2020;
Código Civil Brasileiro - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm - Acessado dia 20 de janeiro de 2020.


Apostila elaborada pela marechal -=Cristall=-


Apostila: Estrutura de Lei UzNWUDX
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