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paulogato07.ban

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RCCStar
-Edhone escreveu:
Arrow - Proibido votar em policiais que 
entraram antes de Dezembro
 na categoria Policial Revelação.




Atenciosamente, paulogato07.ban [PG7]
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Exclamation  Professor do Centro de Formação de Oficiais - Respeito ao Militarismo  ExclamationEx. General da RCC 
Ex. Ministro dos Instrutores / Escola de Formação de Executivos

@WooD

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Participativo
FakeOriginal escreveu:
@WooD escreveu:
Larissa-BAN. escreveu:
,Renegavel:. escreveu:
HunterRed. escreveu:

POLÍCIA MILITAR REVOLUÇÃO CONTRA O CRIME










CÓDIGO PENAL MILITAR










PREÂMBULO








Nós, representantes da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, damos fé que a nossa instituição militar é uma instituição séria e soberana, sobretudo, compromissada com a justiça e com a verdade. Considerando tais afirmações, sente-se a necessidade de um documento penal que legisle sobre o nosso setor judiciário em suas generalidades e que busque a ordem e a justiça para todos, independente de qualquer distinção. Por isso, assumindo os compromissos de nossa instituição militar, promulgamos, a saber, o presente CÓDIGO PENAL MILITAR.


ÍNDICE








Índice do Código Penal Militar:

Capítulo I - DAS GENERALIDADES

Subcapítulo I - Das Abrangências Deste Documento
Subcapítulo II - Do Setor Judiciário da Polícia RCC

Capítulo II - DOS TIPOS DE CRIMES

Subcapítulo III - Do Desrespeito e Insubordinação
Subcapítulo IV - Da Conduta Imprópria
Subcapítulo V - Do Abuso de Poder
Subcapítulo VI - Das Ofensas no Fórum
Subcapítulo VII - Do Abandono de Dever/Negligência
Subcapítulo VIII - Da Insuficiência Para a Patente
Subcapítulo IX - Da Traição
Subcapítulo X - Da Autopromoção
Subcapítulo XI - Da Política Externa

Capítulo III - DO ÂMBITO JUDICIÁRIO

Subcapítulo XII - Dos Direitos e Deveres Individuais
Subcapítulo XIII - Das Instâncias
Subcapítulo XIV - Do Sigilo de Informações
Subcapítulo XV - Do Uso e Manipulação de Provas
Subcapítulo XVI - Dos Recursos
Subcapítulo XVII - Dos Tipos de Veredito aos Recursos

Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Subcapítulo XVIII - Das Emendas e/ou Alterações Neste Documento


Capítulo I - DAS GENERALIDADES







Subcapítulo I - Das Abrangências Deste Documento







Artigo 1 - O Código Penal Militar é um documento oficial da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, onde abrange todos os elementos vinculados a Polícia RCC, nos termos a seguir:

I - Os policiais da ativa, Praças e Oficiais, do Corpo Militar ou do Corpo Executivo;
II - Os Oficiais Reformados e Veteranos;
III - Os membros da Organização GOPH; até certo ponto, conforme a Política Externa.

Artigo 2 - O Código Penal Militar abrange todo o perímetro da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, disposto conforme legisla o Código de Conduta Militar, nos termos a seguir:

I - Todos os quartos oficiais vinculados a Polícia RCC;
II - Todos os quartos do Habbo Hotel ou mecanismos de conversas, como o Habbo Console ou Mini-mail, no que diz respeito a ética e moral de um policial da Polícia RCC;
III - O fórum da Polícia RCC;
IV - O fórum dos aliados, no que diz respeito a ética e moral de um policial da Polícia RCC.

Parágrafo Único - Todos os policiais aos quais este documento abrange devem, independente do perímetro ser oficial ou não, manterem a ética e a moral de um policial da Polícia RCC.

Subcapítulo II - Do Setor Judiciário da Polícia RCC







Artigo 3 - É dever de todos zelar pelo cumprimento de todos os artigos deste Código Penal Militar, e agir corretamente, com integridade e respeito em qualquer local.

Artigo 4 - O Setor Judiciário da Polícia RCC deve fazer com que todos os policiais cumpram as leis, agindo com justiça, evitando os excessos e mantendo a ordem na Polícia Militar Revolução Contra o Crime.

Artigo 5 - Os representantes do Setor Judiciário da Polícia Militar Revolução Contra o Crime são divididos em instâncias, conforme legisla este documento, e são representados pelos seguintes órgãos, nos termos a seguir, hierarquicamente:

I - Alto Comando Supremo;
II - Corregedoria;
III - Diretoria, nas condições que estabelece este documento;
IV - Hierarquia.

Parágrafo Único: É passível de punição grave, a utilização de qualquer meio jurídico da Polícia RCC ilicitamente, todas as ações judiciais sem base nos documentos oficiais da Polícia RCC ou documentos superiores serão descartadas.


Capítulo II - DOS TIPOS DE CRIMES








Subcapítulo III - Do Desrespeito e Insubordinação







Artigo 6 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define os crimes de Desrespeito e Insubordinação nos seguintes termos:

I - Comportamento ofensivo e que não reflete nos valores éticos e morais da Polícia RCC, configura crime de desrespeito;
II - Comportamento em relação a outro policial que é rude ou descortês, configura crime de desrespeito;
III - Quaisquer ações ou comportamentos que forem denegritórios e/ou depreciativos para algum policial ou instituição interna, configura crime desrespeito;
IV - Desafiar direta ou indiretamente ordem dada por algum superior hierárquico, configura crime de insubordinação;
V - Ignorar ordens de um superior hierárquico e/ou deixar de cumpri-las, configura crime de insubordinação.

Artigo 7 - A punição para os crime de desrespeito e insubordinação é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. Os primeiros casos de desrespeito e insubordinação, se forem de baixa gravidade, devem ser punidos com uma advertência verbal, e caso tais crimes continuem ou se agravem a serem cometidos o responsável deverá ser rebaixado; em casos severos do crime de desrespeito e insubordinação poderá ocorrer uma demissão.


Subcapítulo IV - Da Conduta Imprópria







Artigo 8 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define o crime de Conduta Imprópria nos seguintes termos:

I - Mentiras e difamações;
II - Manipulação de policiais;
III - Abusos;
IV - Incapacidade de manter os padrões e valores da Polícia RCC;
V - Conduta que não representa os valores da Polícia RCC.

Artigo 9 - A punição para o crime de conduta imprópria é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. As punições aplicáveis para este tipo de crime vão de um rebaixamento, ou em casos graves a uma demissão.


Subcapítulo V - Do Abuso de Poder







Artigo 10 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define o crime de Abuso de poder nos seguintes termos:

I - A utilização do poder hierárquico para benefício próprio e/ou para prejudicar outrem;
II - Utilização do poder hierárquico para reproduzir atitudes vexatórias para outrem ou repreensão pública sem justa causa.

Artigo 11 - A punição para o crime de abuso de poder é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. As punições aplicáveis para este tipo de crime vão de um rebaixamento imediato, ou em casos graves a uma demissão.

Subcapítulo VI - Das Ofensas no Fórum







Artigo 12 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define o crime de Ofensas no Fórum nos seguintes termos:

I - Utilização do fórum da Polícia RCC ou fórum de aliadas, nas condições que estabelece este documento, para uso impróprio e que contrariam os termos deste documento.

Artigo 13 - A punição para o crime de ofensas no fórum é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. As punições para este tipo de crime vão de uma advertência verbal, em casos simples, em seguida um rebaixamento ou, em casos mais severos, uma demissão.

Subcapítulo VII - Do Abandono de Dever/Negligência







Artigo 14 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define o crime de Abandono de Dever/Negligência nos seguintes termos:

I - Negligência deliberada ou recusa do exercício das funções exigidas de um policial da Polícia RCC.
II - O não cumprimento de funções internas nos grupos de tarefas oficiais da Polícia RCC;
III - A recusa da participação em atividades, como reuniões ou outras promovidas pelos grupos de tarefas oficiais da Polícia RCC;
IV - Falhar ao informar o Centro de Recursos Humanos (CRH), sem aviso prévio, do retorno de uma licença de serviço em até 24 horas;
V - Abandonar funções ou atividades sem um devido aviso e sem ter autorização.

Artigo 15 - A punição para o crime de abandono de dever/negligência é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. Os policiais que forem flagrados cometendo tal crime estão sujeitos a um rebaixamento imediato, ou em casos mais graves, a uma demissão.

Subcapítulo VIII - Da Insuficiência Para a Patente







Artigo 16 - O código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define Insuficiência Para a Patente nos seguintes termos:

I - Fraco ou inexistente desempenho em funções do batalhão, relação com subordinados, pulso firme, desempenho na Companhia e/ou quaisquer habilidades necessárias necessárias para um membro do Corpo de Oficiais;

Parágrafo Único - O presente subcapítulo VIII deste documento enquadrar-se-á somente para os membros do Corpo de Oficiais do Corpo Militar.

Artigo 17 - A punição para o Oficial do Corpo Militar que apresentar insuficiência para a patente será primeiramente a de uma advertência verbal, adjunto a um aviso legal sobre tal insuficiência. Em seguida, caso não haja resultados, um rebaixamento será aplicado. Caso algum policial rebaixe por insuficiência para a patente sem antes aplicar tais advertências, considerar-se-á que abusou de seu poder.

Artigo 18 - Qualquer rebaixamento por insuficiência deverá conter provas da incapacidade do policial, como: prints contendo depoimentos de pares/superiores sobre o desempenho do policial, prints de advertências dadas e/ou treinamentos mostrando sua inaptidão, entre outros.

Subcapítulo IX - Da Traição







Artigo 19 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define o crime de Traição nos seguintes termos:

I - Espionagem ou auxílio de inimigos para prejudicar a Polícia RCC, suas aliadas ou afiliadas; salvo em casos de ações especiais de segurança autorizadas pelo P2 (Serviço Secreto) ou Alto Comando Supremo;
II - Incitação de propaganda ou revolta contra a Polícia RCC, suas aliadas ou afiliadas;
III - Recusar-se a garantir a proteção da Polícia RCC para sua soberania, de suas aliadas e de suas afiliadas;
IV - Usar-se de posição de poder para prejudicar a segurança da Polícia RCC, de suas aliadas e de suas afiliadas.

Artigo 20 - A punição para o crime de traição é a de uma demissão imediata.

Subcapítulo X - Da Autopromoção







Artigo 21 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define o crime de Autopromoção nos seguintes termos:

I - Aumentar ilegalmente o poder próprio para ser superior ao de outrem;
II - Forjar uma promoção sem o conhecimento de nenhum superior;
III - Usar-se de qualquer modo para um fim de ganância e sem autorização de nenhum superior.

Artigo 22 - A punição para o crime de autopromoção é a de uma demissão imediata, sendo que o punido não poderá retornar para a Polícia RCC pelo período de uma semana.

Parágrafo Único - Fica a critério do Alto Comando Supremo ou da Corregedoria vetar, isto é, exonerar o policial que cometeu o crime de autopromoção ou antecipar o seu retorno a Polícia RCC.

Subcapítulo XI - Da Política Externa







Artigo 23 - A Polícia Militar Revolução Contra o Crime impõe uma política de reputação na qual mantem-se rigoroso para com abusos cometidos por policiais da Polícia RCC em solo estrangeiro. Solo estrangeiro é definido como qualquer sala que não estão sob o controle da Supremacia da Polícia RCC. A jurisdição "terra estrangeira", adicionalmente, aplica-se às policiais neutras, aliadas e inimigas. Se for encontrada uma violação do Código Penal Militar em qualquer solo estrangeiro, as sanções disciplinares serão aplicadas, como declarado por este artigo.

Artigo 24 - Em qualquer terra estrangeira o policial deverá estar uniformizado e com bons padrões de um policial da Polícia RCC, representando a instituição. E em quartos gerais do Habbo Hotel, definidos aqui como os que não tem nenhum vínculo militar, não há obrigatoriedade de uniforme mas sim da continuidade dos padrões morais.

Artigo 25 - Todos os crimes cometidos em solo estrangeiro devem possuir uma pena mais grave,  definindo-se como crimes pela Política Externa, nos seguintes termos:

I - Quaisquer crimes proibidos por este documento em solo estrangeiro, principalmente das aliadas ou afiliadas;
II - Os crimes ofensivos realizados por aliadas ou afiliadas nos perímetros da Polícia RCC;

Parágrafo Único - Define-se neste parágrafo que as punições aplicáveis são gradativas, começando com uma advertência verbal, após, passando por um rebaixamento e em seguida, a uma demissão em casos severos. Para membros de aliadas ou afiliadas que desrespeitarem ou agirem ofensivamente nos perímetros da Polícia RCC serão vetadas as suas entradas em tais dependências.

Artigo 26 - Depois de uma declaração de Guerra, apenas as seguintes partes terão permissão para entrar na sede hostil: Os membro dos Grupamento de Ações Táticas Especiais (GATE), do Serviço Secreto (P2) ou da Corregedoria.


Capítulo III - DO ÂMBITO JUDICIÁRIO








Subcapítulo XII - Dos Direitos e Deveres Individuais







Artigo 27 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Garantindo a todos aos quais este documento abrange o asseguramento da justiça e da igualdade, nos termo da lei; salvo em casos específicos de insuficiência para a patente, onde apenas se enquadram os membros do Copo de Oficiais do Corpo Militar.

Artigo 28 - Às partes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Parágrafo Único - Além de todos possuírem o direito de procurar o Setor Judiciário da Polícia RCC buscando seus direitos, também tem o dever de que nestas situações ajam com integridade, respeito e contribuindo com qualquer etapa de um processo judicial.

Subcapítulo XIII - Das Instâncias







Artigo 29 - Qualquer reclamação, denúncia ou recurso devem ser enviadas ao Setor Judiciário da Polícia RCC, sempre com respeito a todas as instâncias.

Artigo 30 - A hierarquia, isto é, a superioridade hierárquica da Polícia RCC é a primeira instância da instituição. Nela, superiores hierárquicos dão vereditos sobre casos simples envolvendo seus subalternos.

Parágrafo Único - Para qualquer cancelamento de promoção que um superior hierárquico do Corpo Executivo, por insuficiência para a patente for homologar deve possuir a permissão de um membro da Corregedoria.

Artigo 31 - A Diretoria do Corpo Executivo é um órgão de segunda instância especial, que resolverá casos mais complicados ou recursos referentes ao Corpo Executivo da Polícia RCC.

Artigo 32 - A Corregedoria da Polícia RCC é um órgão de segunda instância, que resolverá casos mais complicados ou recursos referentes em todo o âmbito da Polícia RCC, sendo superior a Hierarquia e a Diretoria do Corpo Executivo.

Artigo 33 - O Alto Comando Supremo é o órgão que possui maior instância na Polícia RCC e que resolverá os casos extraordinários ou em último grau de recurso, sendo superior a qualquer órgão da Polícia RCC.

Subcapítulo XIV - Do Sigilo de Informações







Artigo 34 - Todas as informações ou provas usadas em processo criminal na Polícia RCC devem ser confidenciais, e somente sob o conhecimento das autoridades competentes do caso em questão ou a algum elemento que se julgue necessário que tome conhecimento de tais informações ou provas.

Artigo 35 - O Alto Comando Supremo da Polícia RCC tem a autoridade de ver qualquer informação confidencial, desde que para fins bons e direcionados a instituição.

Artigo 36 - Quaisquer informações confidenciais que forem passadas ilegalmente por um policial, este deve ser punido com um rebaixamento de duas patentes ou mais, a critério da Corregedoria ou Alto Comando Supremo.

Subcapítulo XV - Do Uso e Manipulação de Provas







Artigo 37 - Considera-se elementos ou provas em um processo judicial, nos seguintes termos:

I - Printscreen, desde que não possua cortes, rabiscos e seja de tela cheia, com horário e data visíveis;
II - Declarações de testemunhas, podem ser por escrito, mas com comprovação por printscreens;
III - Registros de conversações por printscreen;
IV - Vídeos, desde que não possuam edições e estejam com a tela cheia, com horário e data visíveis;

Parágrafo Único - É um direito das partes em um processo judicial o envio de provas, desde que estas gozem das condições previstas nos termos da lei. O envio de provas deve ser feito a uma autoridade competente sobre o caso em questão, ou se em investigação, designação para buscar as provas por determinado órgão.

Artigo 38 - Os recursos a instâncias superiores devem possuir em anexo todas as provas que de antemão foram utilizadas no caso, para melhor visualização e entendimento dos fatos.

Artigo 39 - Quaisquer provas que possuírem adulterações deverão ser investigadas e o responsável por estas adulterações punido com uma demissão imediata.

Subcapítulo XVI - Dos Recursos







Artigo 40 - Todos os policial tem direito de apresentar um recurso contra uma punição sofrida ou veredito dado a uma instância superior ao qual fora julgado.

Artigo 41 - Os recursos enviados a Corregedoria ou a Diretoria do Corpo Executivo devem ser formais, contendo provas e identificação dos elementos. Ao ser recebido o recurso, este deve ser protocolado pela Corregedoria ou Diretoria do Corpo Executivo, e se iniciará a análise e votação de tais autoridades sobre o recurso em questão.

Parágrafo Único - Chegar-se-á em um consenso de vereditos, vencendo o veredito que tiver a maioria simples dos votos dos magistrados.

Artigo 42 - A lei não retroagirá; salvo para beneficiar o réu.


Subcapítulo XVII - Dos Tipos de Vereditos Aos Recursos







Artigo 43 - Os órgãos de justiça da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, darão quatro tipos de vereditos aos recursos, nos termos da lei:

I - Ganho de causa ao apelante;
II - Ganho de causa ao réu;
III - Não ter jurisprudência para julgar o caso;

Parágrafo Único - Não há jurisprudência para julgar o caso quando o caso já fora julgado na mesma instância ou não passou por instâncias menores.

Artigo 44 - O Alto Comando Supremo é a última instância para se recorrer de um caso, esgotadas as demais, os Comandantes Supremos deverão julgar se revogam, alteram ou mantém o veredito do caso.


Capítulo III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS







Subcapítulo XVIII - Das Emendas e/ou Alterações a Este Documento







Artigo 55 - O Código Penal Militar aceitará emendas e/ou alterações desde que estas sejam aprovadas pela Corregedoria da Polícia RCC e pelo Alto Comando Supremo.

Artigo 56 - Este documento entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 57 - Revogam-se as disposições em contrário.

Esse Código Penal Militar é domínio da Polícia Militar Revolução Contra o Crime e está sob tutela da Corregedoria da Polícia RCC. Todos os direitos reservados. ®
Criado por HunterRed. e auxiliado por Larissa-BAN., sendo uma reformulação dos anteriores criados por Collin915 e Well31.
Junho de 2017.
Apesar de não concordar com todos os artigos, parabenizo os policiais HunterRed. e Larissa-BAN pelo excelente trabalho! Boas mudanças são sempre bem vindas.



-Oreo.

avatar
G.A.T.E.
Gabriel_Azevedo escreveu:
AlbecyJr. escreveu:
HunterRed. escreveu:

POLÍCIA MILITAR REVOLUÇÃO CONTRA O CRIME








CÓDIGO PENAL MILITAR








PREÂMBULO






Nós, representantes da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, damos fé que a nossa instituição militar é uma instituição séria e soberana, sobretudo, compromissada com a justiça e com a verdade. Considerando tais afirmações, sente-se a necessidade de um documento penal que legisle sobre o nosso setor judiciário em suas generalidades e que busque a ordem e a justiça para todos, independente de qualquer distinção. Por isso, assumindo os compromissos de nossa instituição militar, promulgamos, a saber, o presente CÓDIGO PENAL MILITAR.


ÍNDICE






Índice do Código Penal Militar:

Capítulo I - DAS GENERALIDADES

Subcapítulo I - Das Abrangências Deste Documento
Subcapítulo II - Do Setor Judiciário da Polícia RCC

Capítulo II - DOS TIPOS DE CRIMES

Subcapítulo III - Do Desrespeito e Insubordinação
Subcapítulo IV - Da Conduta Imprópria
Subcapítulo V - Do Abuso de Poder
Subcapítulo VI - Das Ofensas no Fórum
Subcapítulo VII - Do Abandono de Dever/Negligência
Subcapítulo VIII - Da Insuficiência Para a Patente
Subcapítulo IX - Da Traição
Subcapítulo X - Da Autopromoção
Subcapítulo XI - Da Política Externa

Capítulo III - DO ÂMBITO JUDICIÁRIO

Subcapítulo XII - Dos Direitos e Deveres Individuais
Subcapítulo XIII - Das Instâncias
Subcapítulo XIV - Do Sigilo de Informações
Subcapítulo XV - Do Uso e Manipulação de Provas
Subcapítulo XVI - Dos Recursos
Subcapítulo XVII - Dos Tipos de Veredito aos Recursos

Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Subcapítulo XVIII - Das Emendas e/ou Alterações Neste Documento


Capítulo I - DAS GENERALIDADES





Subcapítulo I - Das Abrangências Deste Documento





Artigo 1 - O Código Penal Militar é um documento oficial da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, onde abrange todos os elementos vinculados a Polícia RCC, nos termos a seguir:

I - Os policiais da ativa, Praças e Oficiais, do Corpo Militar ou do Corpo Executivo;
II - Os Oficiais Reformados e Veteranos;
III - Os membros da Organização GOPH; até certo ponto, conforme a Política Externa.

Artigo 2 - O Código Penal Militar abrange todo o perímetro da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, disposto conforme legisla o Código de Conduta Militar, nos termos a seguir:

I - Todos os quartos oficiais vinculados a Polícia RCC;
II - Todos os quartos do Habbo Hotel ou mecanismos de conversas, como o Habbo Console ou Mini-mail, no que diz respeito a ética e moral de um policial da Polícia RCC;
III - O fórum da Polícia RCC;
IV - O fórum dos aliados, no que diz respeito a ética e moral de um policial da Polícia RCC.

Parágrafo Único - Todos os policiais aos quais este documento abrange devem, independente do perímetro ser oficial ou não, manterem a ética e a moral de um policial da Polícia RCC.

Subcapítulo II - Do Setor Judiciário da Polícia RCC





Artigo 3 - É dever de todos zelar pelo cumprimento de todos os artigos deste Código Penal Militar, e agir corretamente, com integridade e respeito em qualquer local.

Artigo 4 - O Setor Judiciário da Polícia RCC deve fazer com que todos os policiais cumpram as leis, agindo com justiça, evitando os excessos e mantendo a ordem na Polícia Militar Revolução Contra o Crime.

Artigo 5 - Os representantes do Setor Judiciário da Polícia Militar Revolução Contra o Crime são divididos em instâncias, conforme legisla este documento, e são representados pelos seguintes órgãos, nos termos a seguir, hierarquicamente:

I - Alto Comando Supremo;
II - Corregedoria;
III - Diretoria, nas condições que estabelece este documento;
IV - Hierarquia.

Parágrafo Único: É passível de punição grave, a utilização de qualquer meio jurídico da Polícia RCC ilicitamente, todas as ações judiciais sem base nos documentos oficiais da Polícia RCC ou documentos superiores serão descartadas.


Capítulo II - DOS TIPOS DE CRIMES






Subcapítulo III - Do Desrespeito e Insubordinação





Artigo 6 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define os crimes de Desrespeito e Insubordinação nos seguintes termos:

I - Comportamento ofensivo e que não reflete nos valores éticos e morais da Polícia RCC, configura crime de desrespeito;
II - Comportamento em relação a outro policial que é rude ou descortês, configura crime de desrespeito;
III - Quaisquer ações ou comportamentos que forem denegritórios e/ou depreciativos para algum policial ou instituição interna, configura crime desrespeito;
IV - Desafiar direta ou indiretamente ordem dada por algum superior hierárquico, configura crime de insubordinação;
V - Ignorar ordens de um superior hierárquico e/ou deixar de cumpri-las, configura crime de insubordinação.

Artigo 7 - A punição para os crime de desrespeito e insubordinação é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. Os primeiros casos de desrespeito e insubordinação, se forem de baixa gravidade, devem ser punidos com uma advertência verbal, e caso tais crimes continuem ou se agravem a serem cometidos o responsável deverá ser rebaixado; em casos severos do crime de desrespeito e insubordinação poderá ocorrer uma demissão.


Subcapítulo IV - Da Conduta Imprópria





Artigo 8 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define o crime de Conduta Imprópria nos seguintes termos:

I - Mentiras e difamações;
II - Manipulação de policiais;
III - Abusos;
IV - Incapacidade de manter os padrões e valores da Polícia RCC;
V - Conduta que não representa os valores da Polícia RCC.

Artigo 9 - A punição para o crime de conduta imprópria é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. As punições aplicáveis para este tipo de crime vão de um rebaixamento, ou em casos graves a uma demissão.


Subcapítulo V - Do Abuso de Poder





Artigo 10 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define o crime de Abuso de poder nos seguintes termos:

I - A utilização do poder hierárquico para benefício próprio e/ou para prejudicar outrem;
II - Utilização do poder hierárquico para reproduzir atitudes vexatórias para outrem ou repreensão pública sem justa causa.

Artigo 11 - A punição para o crime de abuso de poder é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. As punições aplicáveis para este tipo de crime vão de um rebaixamento imediato, ou em casos graves a uma demissão.

Subcapítulo VI - Das Ofensas no Fórum





Artigo 12 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define o crime de Ofensas no Fórum nos seguintes termos:

I - Utilização do fórum da Polícia RCC ou fórum de aliadas, nas condições que estabelece este documento, para uso impróprio e que contrariam os termos deste documento.

Artigo 13 - A punição para o crime de ofensas no fórum é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. As punições para este tipo de crime vão de uma advertência verbal, em casos simples, em seguida um rebaixamento ou, em casos mais severos, uma demissão.

Subcapítulo VII - Do Abandono de Dever/Negligência





Artigo 14 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define o crime de Abandono de Dever/Negligência nos seguintes termos:

I - Negligência deliberada ou recusa do exercício das funções exigidas de um policial da Polícia RCC.
II - O não cumprimento de funções internas nos grupos de tarefas oficiais da Polícia RCC;
III - A recusa da participação em atividades, como reuniões ou outras promovidas pelos grupos de tarefas oficiais da Polícia RCC;
IV - Falhar ao informar o Centro de Recursos Humanos (CRH), sem aviso prévio, do retorno de uma licença de serviço em até 24 horas;
V - Abandonar funções ou atividades sem um devido aviso e sem ter autorização.

Artigo 15 - A punição para o crime de abandono de dever/negligência é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. Os policiais que forem flagrados cometendo tal crime estão sujeitos a um rebaixamento imediato, ou em casos mais graves, a uma demissão.

Subcapítulo VIII - Da Insuficiência Para a Patente





Artigo 16 - O código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define Insuficiência Para a Patente nos seguintes termos:

I - Fraco ou inexistente desempenho em funções do batalhão, relação com subordinados, pulso firme, desempenho na Companhia e/ou quaisquer habilidades necessárias necessárias para um membro do Corpo de Oficiais;

Parágrafo Único - O presente subcapítulo VIII deste documento enquadrar-se-á somente para os membros do Corpo de Oficiais do Corpo Militar.

Artigo 17 - A punição para o Oficial do Corpo Militar que apresentar insuficiência para a patente será primeiramente a de uma advertência verbal, adjunto a um aviso legal sobre tal insuficiência. Em seguida, caso não haja resultados, um rebaixamento será aplicado. Caso algum policial rebaixe por insuficiência para a patente sem antes aplicar tais advertências, considerar-se-á que abusou de seu poder.

Artigo 18 - Qualquer rebaixamento por insuficiência deverá conter provas da incapacidade do policial, como: prints contendo depoimentos de pares/superiores sobre o desempenho do policial, prints de advertências dadas e/ou treinamentos mostrando sua inaptidão, entre outros.

Subcapítulo IX - Da Traição





Artigo 19 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define o crime de Traição nos seguintes termos:

I - Espionagem ou auxílio de inimigos para prejudicar a Polícia RCC, suas aliadas ou afiliadas; salvo em casos de ações especiais de segurança autorizadas pelo P2 (Serviço Secreto) ou Alto Comando Supremo;
II - Incitação de propaganda ou revolta contra a Polícia RCC, suas aliadas ou afiliadas;
III - Recusar-se a garantir a proteção da Polícia RCC para sua soberania, de suas aliadas e de suas afiliadas;
IV - Usar-se de posição de poder para prejudicar a segurança da Polícia RCC, de suas aliadas e de suas afiliadas.

Artigo 20 - A punição para o crime de traição é a de uma demissão imediata.

Subcapítulo X - Da Autopromoção





Artigo 21 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define o crime de Autopromoção nos seguintes termos:

I - Aumentar ilegalmente o poder próprio para ser superior ao de outrem;
II - Forjar uma promoção sem o conhecimento de nenhum superior;
III - Usar-se de qualquer modo para um fim de ganância e sem autorização de nenhum superior.

Artigo 22 - A punição para o crime de autopromoção é a de uma demissão imediata, sendo que o punido não poderá retornar para a Polícia RCC pelo período de uma semana.

Parágrafo Único - Fica a critério do Alto Comando Supremo ou da Corregedoria vetar, isto é, exonerar o policial que cometeu o crime de autopromoção ou antecipar o seu retorno a Polícia RCC.

Subcapítulo XI - Da Política Externa





Artigo 23 - A Polícia Militar Revolução Contra o Crime impõe uma política de reputação na qual mantem-se rigoroso para com abusos cometidos por policiais da Polícia RCC em solo estrangeiro. Solo estrangeiro é definido como qualquer sala que não estão sob o controle da Supremacia da Polícia RCC. A jurisdição "terra estrangeira", adicionalmente, aplica-se às policiais neutras, aliadas e inimigas. Se for encontrada uma violação do Código Penal Militar em qualquer solo estrangeiro, as sanções disciplinares serão aplicadas, como declarado por este artigo.

Artigo 24 - Em qualquer terra estrangeira o policial deverá estar uniformizado e com bons padrões de um policial da Polícia RCC, representando a instituição. E em quartos gerais do Habbo Hotel, definidos aqui como os que não tem nenhum vínculo militar, não há obrigatoriedade de uniforme mas sim da continuidade dos padrões morais.

Artigo 25 - Todos os crimes cometidos em solo estrangeiro devem possuir uma pena mais grave,  definindo-se como crimes pela Política Externa, nos seguintes termos:

I - Quaisquer crimes proibidos por este documento em solo estrangeiro, principalmente das aliadas ou afiliadas;
II - Os crimes ofensivos realizados por aliadas ou afiliadas nos perímetros da Polícia RCC;

Parágrafo Único - Define-se neste parágrafo que as punições aplicáveis são gradativas, começando com uma advertência verbal, após, passando por um rebaixamento e em seguida, a uma demissão em casos severos. Para membros de aliadas ou afiliadas que desrespeitarem ou agirem ofensivamente nos perímetros da Polícia RCC serão vetadas as suas entradas em tais dependências.

Artigo 26 - Depois de uma declaração de Guerra, apenas as seguintes partes terão permissão para entrar na sede hostil: Os membro dos Grupamento de Ações Táticas Especiais (GATE), do Serviço Secreto (P2) ou da Corregedoria.


Capítulo III - DO ÂMBITO JUDICIÁRIO






Subcapítulo XII - Dos Direitos e Deveres Individuais





Artigo 27 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Garantindo a todos aos quais este documento abrange o asseguramento da justiça e da igualdade, nos termo da lei; salvo em casos específicos de insuficiência para a patente, onde apenas se enquadram os membros do Copo de Oficiais do Corpo Militar.

Artigo 28 - Às partes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Parágrafo Único - Além de todos possuírem o direito de procurar o Setor Judiciário da Polícia RCC buscando seus direitos, também tem o dever de que nestas situações ajam com integridade, respeito e contribuindo com qualquer etapa de um processo judicial.

Subcapítulo XIII - Das Instâncias





Artigo 29 - Qualquer reclamação, denúncia ou recurso devem ser enviadas ao Setor Judiciário da Polícia RCC, sempre com respeito a todas as instâncias.

Artigo 30 - A hierarquia, isto é, a superioridade hierárquica da Polícia RCC é a primeira instância da instituição. Nela, superiores hierárquicos dão vereditos sobre casos simples envolvendo seus subalternos.

Parágrafo Único - Para qualquer cancelamento de promoção que um superior hierárquico do Corpo Executivo, por insuficiência para a patente for homologar deve possuir a permissão de um membro da Corregedoria.

Artigo 31 - A Diretoria do Corpo Executivo é um órgão de segunda instância especial, que resolverá casos mais complicados ou recursos referentes ao Corpo Executivo da Polícia RCC.

Artigo 32 - A Corregedoria da Polícia RCC é um órgão de segunda instância, que resolverá casos mais complicados ou recursos referentes em todo o âmbito da Polícia RCC, sendo superior a Hierarquia e a Diretoria do Corpo Executivo.

Artigo 33 - O Alto Comando Supremo é o órgão que possui maior instância na Polícia RCC e que resolverá os casos extraordinários ou em último grau de recurso, sendo superior a qualquer órgão da Polícia RCC.

Subcapítulo XIV - Do Sigilo de Informações





Artigo 34 - Todas as informações ou provas usadas em processo criminal na Polícia RCC devem ser confidenciais, e somente sob o conhecimento das autoridades competentes do caso em questão ou a algum elemento que se julgue necessário que tome conhecimento de tais informações ou provas.

Artigo 35 - O Alto Comando Supremo da Polícia RCC tem a autoridade de ver qualquer informação confidencial, desde que para fins bons e direcionados a instituição.

Artigo 36 - Quaisquer informações confidenciais que forem passadas ilegalmente por um policial, este deve ser punido com um rebaixamento de duas patentes ou mais, a critério da Corregedoria ou Alto Comando Supremo.

Subcapítulo XV - Do Uso e Manipulação de Provas





Artigo 37 - Considera-se elementos ou provas em um processo judicial, nos seguintes termos:

I - Printscreen, desde que não possua cortes, rabiscos e seja de tela cheia, com horário e data visíveis;
II - Declarações de testemunhas, podem ser por escrito, mas com comprovação por printscreens;
III - Registros de conversações por printscreen;
IV - Vídeos, desde que não possuam edições e estejam com a tela cheia, com horário e data visíveis;

Parágrafo Único - É um direito das partes em um processo judicial o envio de provas, desde que estas gozem das condições previstas nos termos da lei. O envio de provas deve ser feito a uma autoridade competente sobre o caso em questão, ou se em investigação, designação para buscar as provas por determinado órgão.

Artigo 38 - Os recursos a instâncias superiores devem possuir em anexo todas as provas que de antemão foram utilizadas no caso, para melhor visualização e entendimento dos fatos.

Artigo 39 - Quaisquer provas que possuírem adulterações deverão ser investigadas e o responsável por estas adulterações punido com uma demissão imediata.

Subcapítulo XVI - Dos Recursos





Artigo 40 - Todos os policial tem direito de apresentar um recurso contra uma punição sofrida ou veredito dado a uma instância superior ao qual fora julgado.

Artigo 41 - Os recursos enviados a Corregedoria ou a Diretoria do Corpo Executivo devem ser formais, contendo provas e identificação dos elementos. Ao ser recebido o recurso, este deve ser protocolado pela Corregedoria ou Diretoria do Corpo Executivo, e se iniciará a análise e votação de tais autoridades sobre o recurso em questão.

Parágrafo Único - Chegar-se-á em um consenso de vereditos, vencendo o veredito que tiver a maioria simples dos votos dos magistrados.

Artigo 42 - A lei não retroagirá; salvo para beneficiar o réu.


Subcapítulo XVII - Dos Tipos de Vereditos Aos Recursos





Artigo 43 - Os órgãos de justiça da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, darão quatro tipos de vereditos aos recursos, nos termos da lei:

I - Ganho de causa ao apelante;
II - Ganho de causa ao réu;
III - Não ter jurisprudência para julgar o caso;

Parágrafo Único - Não há jurisprudência para julgar o caso quando o caso já fora julgado na mesma instância ou não passou por instâncias menores.

Artigo 44 - O Alto Comando Supremo é a última instância para se recorrer de um caso, esgotadas as demais, os Comandantes Supremos deverão julgar se revogam, alteram ou mantém o veredito do caso.


Capítulo III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS





Subcapítulo XVIII - Das Emendas e/ou Alterações a Este Documento





Artigo 55 - O Código Penal Militar aceitará emendas e/ou alterações desde que estas sejam aprovadas pela Corregedoria da Polícia RCC e pelo Alto Comando Supremo.

Artigo 56 - Este documento entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 57 - Revogam-se as disposições em contrário.

Esse Código Penal Militar é domínio da Polícia Militar Revolução Contra o Crime e está sob tutela da Corregedoria da Polícia RCC. Todos os direitos reservados. ®
Criado por HunterRed. e auxiliado por Larissa-BAN., sendo uma reformulação dos anteriores criados por Collin915 e Well31.
Junho de 2017.



Atenciosamente: -Oreo. [OrE]

- Ex membro da Diretoria [DIR].
- Ex Acionista Majoritário [G92].
- Membro do Centro de Recursos Humanos.
- Companhia dos Professores.
- Instrutora do Grupamento de Ações Táticas Especiais [09].
- Gestora do Centro de Recursos Humanos 2.


"No fim do jogo, peões e reis voltam para a mesma caixa."


Revolução Contra o Crime!

BoyjonhFeliz

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POLÍCIA MILITAR REVOLUÇÃO CONTRA O CRIME












CÓDIGO PENAL MILITAR












PREÂMBULO










Nós, representantes da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, damos fé que a nossa instituição militar é uma instituição séria e soberana, sobretudo, compromissada com a justiça e com a verdade. Considerando tais afirmações, sente-se a necessidade de um documento penal que legisle sobre o nosso setor judiciário em suas generalidades e que busque a ordem e a justiça para todos, independente de qualquer distinção. Por isso, assumindo os compromissos de nossa instituição militar, promulgamos, a saber, o presente CÓDIGO PENAL MILITAR.


ÍNDICE










Índice do Código Penal Militar:

Capítulo I - DAS GENERALIDADES

Subcapítulo I - Das Abrangências Deste Documento
Subcapítulo II - Do Setor Judiciário da Polícia RCC

Capítulo II - DOS TIPOS DE CRIMES

Subcapítulo III - Do Desrespeito e Insubordinação
Subcapítulo IV - Da Conduta Imprópria
Subcapítulo V - Do Abuso de Poder
Subcapítulo VI - Das Ofensas no Fórum
Subcapítulo VII - Do Abandono de Dever/Negligência
Subcapítulo VIII - Da Insuficiência Para a Patente
Subcapítulo IX - Da Traição
Subcapítulo X - Da Autopromoção
Subcapítulo XI - Da Política Externa

Capítulo III - DO ÂMBITO JUDICIÁRIO

Subcapítulo XII - Dos Direitos e Deveres Individuais
Subcapítulo XIII - Das Instâncias
Subcapítulo XIV - Do Sigilo de Informações
Subcapítulo XV - Do Uso e Manipulação de Provas
Subcapítulo XVI - Dos Recursos
Subcapítulo XVII - Dos Tipos de Veredito aos Recursos

Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Subcapítulo XVIII - Das Emendas e/ou Alterações Neste Documento


Capítulo I - DAS GENERALIDADES









Subcapítulo I - Das Abrangências Deste Documento









Artigo 1 - O Código Penal Militar é um documento oficial da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, onde abrange todos os elementos vinculados a Polícia RCC, nos termos a seguir:

I - Os policiais da ativa, Praças e Oficiais, do Corpo Militar ou do Corpo Executivo;
II - Os Oficiais Reformados e Veteranos;
III - Os membros da Organização GOPH; até certo ponto, conforme a Política Externa.

Artigo 2 - O Código Penal Militar abrange todo o perímetro da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, disposto conforme legisla o Código de Conduta Militar, nos termos a seguir:

I - Todos os quartos oficiais vinculados a Polícia RCC;
II - Todos os quartos do Habbo Hotel ou mecanismos de conversas, como o Habbo Console ou Mini-mail, no que diz respeito a ética e moral de um policial da Polícia RCC;
III - O fórum da Polícia RCC;
IV - O fórum dos aliados, no que diz respeito a ética e moral de um policial da Polícia RCC.

Parágrafo Único - Todos os policiais aos quais este documento abrange devem, independente do perímetro ser oficial ou não, manterem a ética e a moral de um policial da Polícia RCC.

Subcapítulo II - Do Setor Judiciário da Polícia RCC









Artigo 3 - É dever de todos zelar pelo cumprimento de todos os artigos deste Código Penal Militar, e agir corretamente, com integridade e respeito em qualquer local.

Artigo 4 - O Setor Judiciário da Polícia RCC deve fazer com que todos os policiais cumpram as leis, agindo com justiça, evitando os excessos e mantendo a ordem na Polícia Militar Revolução Contra o Crime.

Artigo 5 - Os representantes do Setor Judiciário da Polícia Militar Revolução Contra o Crime são divididos em instâncias, conforme legisla este documento, e são representados pelos seguintes órgãos, nos termos a seguir, hierarquicamente:

I - Alto Comando Supremo;
II - Corregedoria;
III - Diretoria, nas condições que estabelece este documento;
IV - Hierarquia.

Parágrafo Único: É passível de punição grave, a utilização de qualquer meio jurídico da Polícia RCC ilicitamente, todas as ações judiciais sem base nos documentos oficiais da Polícia RCC ou documentos superiores serão descartadas.


Capítulo II - DOS TIPOS DE CRIMES










Subcapítulo III - Do Desrespeito e Insubordinação









Artigo 6 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define os crimes de Desrespeito e Insubordinação nos seguintes termos:

I - Comportamento ofensivo e que não reflete nos valores éticos e morais da Polícia RCC, configura crime de desrespeito;
II - Comportamento em relação a outro policial que é rude ou descortês, configura crime de desrespeito;
III - Quaisquer ações ou comportamentos que forem denegritórios e/ou depreciativos para algum policial ou instituição interna, configura crime desrespeito;
IV - Desafiar direta ou indiretamente ordem dada por algum superior hierárquico, configura crime de insubordinação;
V - Ignorar ordens de um superior hierárquico e/ou deixar de cumpri-las, configura crime de insubordinação.

Artigo 7 - A punição para os crime de desrespeito e insubordinação é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. Os primeiros casos de desrespeito e insubordinação, se forem de baixa gravidade, devem ser punidos com uma advertência verbal, e caso tais crimes continuem ou se agravem a serem cometidos o responsável deverá ser rebaixado; em casos severos do crime de desrespeito e insubordinação poderá ocorrer uma demissão.


Subcapítulo IV - Da Conduta Imprópria









Artigo 8 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define o crime de Conduta Imprópria nos seguintes termos:

I - Mentiras e difamações;
II - Manipulação de policiais;
III - Abusos;
IV - Incapacidade de manter os padrões e valores da Polícia RCC;
V - Conduta que não representa os valores da Polícia RCC.

Artigo 9 - A punição para o crime de conduta imprópria é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. As punições aplicáveis para este tipo de crime vão de um rebaixamento, ou em casos graves a uma demissão.


Subcapítulo V - Do Abuso de Poder









Artigo 10 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define o crime de Abuso de poder nos seguintes termos:

I - A utilização do poder hierárquico para benefício próprio e/ou para prejudicar outrem;
II - Utilização do poder hierárquico para reproduzir atitudes vexatórias para outrem ou repreensão pública sem justa causa.

Artigo 11 - A punição para o crime de abuso de poder é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. As punições aplicáveis para este tipo de crime vão de um rebaixamento imediato, ou em casos graves a uma demissão.

Subcapítulo VI - Das Ofensas no Fórum









Artigo 12 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define o crime de Ofensas no Fórum nos seguintes termos:

I - Utilização do fórum da Polícia RCC ou fórum de aliadas, nas condições que estabelece este documento, para uso impróprio e que contrariam os termos deste documento.

Artigo 13 - A punição para o crime de ofensas no fórum é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. As punições para este tipo de crime vão de uma advertência verbal, em casos simples, em seguida um rebaixamento ou, em casos mais severos, uma demissão.

Subcapítulo VII - Do Abandono de Dever/Negligência









Artigo 14 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define o crime de Abandono de Dever/Negligência nos seguintes termos:

I - Negligência deliberada ou recusa do exercício das funções exigidas de um policial da Polícia RCC.
II - O não cumprimento de funções internas nos grupos de tarefas oficiais da Polícia RCC;
III - A recusa da participação em atividades, como reuniões ou outras promovidas pelos grupos de tarefas oficiais da Polícia RCC;
IV - Falhar ao informar o Centro de Recursos Humanos (CRH), sem aviso prévio, do retorno de uma licença de serviço em até 24 horas;
V - Abandonar funções ou atividades sem um devido aviso e sem ter autorização.

Artigo 15 - A punição para o crime de abandono de dever/negligência é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. Os policiais que forem flagrados cometendo tal crime estão sujeitos a um rebaixamento imediato, ou em casos mais graves, a uma demissão.

Subcapítulo VIII - Da Insuficiência Para a Patente









Artigo 16 - O código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define Insuficiência Para a Patente nos seguintes termos:

I - Fraco ou inexistente desempenho em funções do batalhão, relação com subordinados, pulso firme, desempenho na Companhia e/ou quaisquer habilidades necessárias necessárias para um membro do Corpo de Oficiais;

Parágrafo Único - O presente subcapítulo VIII deste documento enquadrar-se-á somente para os membros do Corpo de Oficiais do Corpo Militar.

Artigo 17 - A punição para o Oficial do Corpo Militar que apresentar insuficiência para a patente será primeiramente a de uma advertência verbal, adjunto a um aviso legal sobre tal insuficiência. Em seguida, caso não haja resultados, um rebaixamento será aplicado. Caso algum policial rebaixe por insuficiência para a patente sem antes aplicar tais advertências, considerar-se-á que abusou de seu poder.

Artigo 18 - Qualquer rebaixamento por insuficiência deverá conter provas da incapacidade do policial, como: prints contendo depoimentos de pares/superiores sobre o desempenho do policial, prints de advertências dadas e/ou treinamentos mostrando sua inaptidão, entre outros.

Subcapítulo IX - Da Traição









Artigo 19 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define o crime de Traição nos seguintes termos:

I - Espionagem ou auxílio de inimigos para prejudicar a Polícia RCC, suas aliadas ou afiliadas; salvo em casos de ações especiais de segurança autorizadas pelo P2 (Serviço Secreto) ou Alto Comando Supremo;
II - Incitação de propaganda ou revolta contra a Polícia RCC, suas aliadas ou afiliadas;
III - Recusar-se a garantir a proteção da Polícia RCC para sua soberania, de suas aliadas e de suas afiliadas;
IV - Usar-se de posição de poder para prejudicar a segurança da Polícia RCC, de suas aliadas e de suas afiliadas.

Artigo 20 - A punição para o crime de traição é a de uma demissão imediata.

Subcapítulo X - Da Autopromoção









Artigo 21 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define o crime de Autopromoção nos seguintes termos:

I - Aumentar ilegalmente o poder próprio para ser superior ao de outrem;
II - Forjar uma promoção sem o conhecimento de nenhum superior;
III - Usar-se de qualquer modo para um fim de ganância e sem autorização de nenhum superior.

Artigo 22 - A punição para o crime de autopromoção é a de uma demissão imediata, sendo que o punido não poderá retornar para a Polícia RCC pelo período de uma semana.

Parágrafo Único - Fica a critério do Alto Comando Supremo ou da Corregedoria vetar, isto é, exonerar o policial que cometeu o crime de autopromoção ou antecipar o seu retorno a Polícia RCC.

Subcapítulo XI - Da Política Externa









Artigo 23 - A Polícia Militar Revolução Contra o Crime impõe uma política de reputação na qual mantem-se rigoroso para com abusos cometidos por policiais da Polícia RCC em solo estrangeiro. Solo estrangeiro é definido como qualquer sala que não estão sob o controle da Supremacia da Polícia RCC. A jurisdição "terra estrangeira", adicionalmente, aplica-se às policiais neutras, aliadas e inimigas. Se for encontrada uma violação do Código Penal Militar em qualquer solo estrangeiro, as sanções disciplinares serão aplicadas, como declarado por este artigo.

Artigo 24 - Em qualquer terra estrangeira o policial deverá estar uniformizado e com bons padrões de um policial da Polícia RCC, representando a instituição. E em quartos gerais do Habbo Hotel, definidos aqui como os que não tem nenhum vínculo militar, não há obrigatoriedade de uniforme mas sim da continuidade dos padrões morais.

Artigo 25 - Todos os crimes cometidos em solo estrangeiro devem possuir uma pena mais grave,  definindo-se como crimes pela Política Externa, nos seguintes termos:

I - Quaisquer crimes proibidos por este documento em solo estrangeiro, principalmente das aliadas ou afiliadas;
II - Os crimes ofensivos realizados por aliadas ou afiliadas nos perímetros da Polícia RCC;

Parágrafo Único - Define-se neste parágrafo que as punições aplicáveis são gradativas, começando com uma advertência verbal, após, passando por um rebaixamento e em seguida, a uma demissão em casos severos. Para membros de aliadas ou afiliadas que desrespeitarem ou agirem ofensivamente nos perímetros da Polícia RCC serão vetadas as suas entradas em tais dependências.

Artigo 26 - Depois de uma declaração de Guerra, apenas as seguintes partes terão permissão para entrar na sede hostil: Os membro dos Grupamento de Ações Táticas Especiais (GATE), do Serviço Secreto (P2) ou da Corregedoria.


Capítulo III - DO ÂMBITO JUDICIÁRIO










Subcapítulo XII - Dos Direitos e Deveres Individuais









Artigo 27 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Garantindo a todos aos quais este documento abrange o asseguramento da justiça e da igualdade, nos termo da lei; salvo em casos específicos de insuficiência para a patente, onde apenas se enquadram os membros do Copo de Oficiais do Corpo Militar.

Artigo 28 - Às partes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Parágrafo Único - Além de todos possuírem o direito de procurar o Setor Judiciário da Polícia RCC buscando seus direitos, também tem o dever de que nestas situações ajam com integridade, respeito e contribuindo com qualquer etapa de um processo judicial.

Subcapítulo XIII - Das Instâncias









Artigo 29 - Qualquer reclamação, denúncia ou recurso devem ser enviadas ao Setor Judiciário da Polícia RCC, sempre com respeito a todas as instâncias.

Artigo 30 - A hierarquia, isto é, a superioridade hierárquica da Polícia RCC é a primeira instância da instituição. Nela, superiores hierárquicos dão vereditos sobre casos simples envolvendo seus subalternos.

Parágrafo Único - Para qualquer cancelamento de promoção que um superior hierárquico do Corpo Executivo, por insuficiência para a patente for homologar deve possuir a permissão de um membro da Corregedoria.

Artigo 31 - A Diretoria do Corpo Executivo é um órgão de segunda instância especial, que resolverá casos mais complicados ou recursos referentes ao Corpo Executivo da Polícia RCC.

Artigo 32 - A Corregedoria da Polícia RCC é um órgão de segunda instância, que resolverá casos mais complicados ou recursos referentes em todo o âmbito da Polícia RCC, sendo superior a Hierarquia e a Diretoria do Corpo Executivo.

Artigo 33 - O Alto Comando Supremo é o órgão que possui maior instância na Polícia RCC e que resolverá os casos extraordinários ou em último grau de recurso, sendo superior a qualquer órgão da Polícia RCC.

Subcapítulo XIV - Do Sigilo de Informações









Artigo 34 - Todas as informações ou provas usadas em processo criminal na Polícia RCC devem ser confidenciais, e somente sob o conhecimento das autoridades competentes do caso em questão ou a algum elemento que se julgue necessário que tome conhecimento de tais informações ou provas.

Artigo 35 - O Alto Comando Supremo da Polícia RCC tem a autoridade de ver qualquer informação confidencial, desde que para fins bons e direcionados a instituição.

Artigo 36 - Quaisquer informações confidenciais que forem passadas ilegalmente por um policial, este deve ser punido com um rebaixamento de duas patentes ou mais, a critério da Corregedoria ou Alto Comando Supremo.

Subcapítulo XV - Do Uso e Manipulação de Provas









Artigo 37 - Considera-se elementos ou provas em um processo judicial, nos seguintes termos:

I - Printscreen, desde que não possua cortes, rabiscos e seja de tela cheia, com horário e data visíveis;
II - Declarações de testemunhas, podem ser por escrito, mas com comprovação por printscreens;
III - Registros de conversações por printscreen;
IV - Vídeos, desde que não possuam edições e estejam com a tela cheia, com horário e data visíveis;

Parágrafo Único - É um direito das partes em um processo judicial o envio de provas, desde que estas gozem das condições previstas nos termos da lei. O envio de provas deve ser feito a uma autoridade competente sobre o caso em questão, ou se em investigação, designação para buscar as provas por determinado órgão.

Artigo 38 - Os recursos a instâncias superiores devem possuir em anexo todas as provas que de antemão foram utilizadas no caso, para melhor visualização e entendimento dos fatos.

Artigo 39 - Quaisquer provas que possuírem adulterações deverão ser investigadas e o responsável por estas adulterações punido com uma demissão imediata.

Subcapítulo XVI - Dos Recursos









Artigo 40 - Todos os policial tem direito de apresentar um recurso contra uma punição sofrida ou veredito dado a uma instância superior ao qual fora julgado.

Artigo 41 - Os recursos enviados a Corregedoria ou a Diretoria do Corpo Executivo devem ser formais, contendo provas e identificação dos elementos. Ao ser recebido o recurso, este deve ser protocolado pela Corregedoria ou Diretoria do Corpo Executivo, e se iniciará a análise e votação de tais autoridades sobre o recurso em questão.

Parágrafo Único - Chegar-se-á em um consenso de vereditos, vencendo o veredito que tiver a maioria simples dos votos dos magistrados.

Artigo 42 - A lei não retroagirá; salvo para beneficiar o réu.


Subcapítulo XVII - Dos Tipos de Vereditos Aos Recursos









Artigo 43 - Os órgãos de justiça da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, darão quatro tipos de vereditos aos recursos, nos termos da lei:

I - Ganho de causa ao apelante;
II - Ganho de causa ao réu;
III - Não ter jurisprudência para julgar o caso;

Parágrafo Único - Não há jurisprudência para julgar o caso quando o caso já fora julgado na mesma instância ou não passou por instâncias menores.

Artigo 44 - O Alto Comando Supremo é a última instância para se recorrer de um caso, esgotadas as demais, os Comandantes Supremos deverão julgar se revogam, alteram ou mantém o veredito do caso.


Capítulo III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS









Subcapítulo XVIII - Das Emendas e/ou Alterações a Este Documento









Artigo 55 - O Código Penal Militar aceitará emendas e/ou alterações desde que estas sejam aprovadas pela Corregedoria da Polícia RCC e pelo Alto Comando Supremo.

Artigo 56 - Este documento entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 57 - Revogam-se as disposições em contrário.

Esse Código Penal Militar é domínio da Polícia Militar Revolução Contra o Crime e está sob tutela da Corregedoria da Polícia RCC. Todos os direitos reservados. ®
Criado por HunterRed. e auxiliado por Larissa-BAN., sendo uma reformulação dos anteriores criados por Collin915 e Well31.
Junho de 2017.
Apesar de não concordar com todos os artigos, parabenizo os policiais HunterRed. e Larissa-BAN pelo excelente trabalho! Boas mudanças são sempre bem vindas.



GuiCleodon917.

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HunterRed. escreveu:

POLÍCIA MILITAR REVOLUÇÃO CONTRA O CRIME





CÓDIGO PENAL MILITAR





PREÂMBULO



Nós, representantes da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, damos fé que a nossa instituição militar é uma instituição séria e soberana, sobretudo, compromissada com a justiça e com a verdade. Considerando tais afirmações, sente-se a necessidade de um documento penal que legisle sobre o nosso setor judiciário em suas generalidades e que busque a ordem e a justiça para todos, independente de qualquer distinção. Por isso, assumindo os compromissos de nossa instituição militar, promulgamos, a saber, o presente CÓDIGO PENAL MILITAR.


ÍNDICE



Índice do Código Penal Militar:

Capítulo I - DAS GENERALIDADES

Subcapítulo I - Das Abrangências Deste Documento
Subcapítulo II - Do Setor Judiciário da Polícia RCC

Capítulo II - DOS TIPOS DE CRIMES

Subcapítulo III - Do Desrespeito e Insubordinação
Subcapítulo IV - Da Conduta Imprópria
Subcapítulo V - Do Abuso de Poder
Subcapítulo VI - Das Ofensas no Fórum
Subcapítulo VII - Do Abandono de Dever/Negligência
Subcapítulo VIII - Da Insuficiência Para a Patente
Subcapítulo IX - Da Traição
Subcapítulo X - Da Autopromoção
Subcapítulo XI - Da Política Externa

Capítulo III - DO ÂMBITO JUDICIÁRIO

Subcapítulo XII - Dos Direitos e Deveres Individuais
Subcapítulo XIII - Das Instâncias
Subcapítulo XIV - Do Sigilo de Informações
Subcapítulo XV - Do Uso e Manipulação de Provas
Subcapítulo XVI - Dos Recursos
Subcapítulo XVII - Dos Tipos de Veredito aos Recursos

Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Subcapítulo XVIII - Das Emendas e/ou Alterações Neste Documento


Capítulo I - DAS GENERALIDADES


Subcapítulo I - Das Abrangências Deste Documento


Artigo 1 - O Código Penal Militar é um documento oficial da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, onde abrange todos os elementos vinculados a Polícia RCC, nos termos a seguir:

I - Os policiais da ativa, Praças e Oficiais, do Corpo Militar ou do Corpo Executivo;
II - Os Oficiais Reformados e Veteranos;
III - Os membros da Organização GOPH; até certo ponto, conforme a Política Externa.

Artigo 2 - O Código Penal Militar abrange todo o perímetro da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, disposto conforme legisla o Código de Conduta Militar, nos termos a seguir:

I - Todos os quartos oficiais vinculados a Polícia RCC;
II - Todos os quartos do Habbo Hotel ou mecanismos de conversas, como o Habbo Console ou Mini-mail, no que diz respeito a ética e moral de um policial da Polícia RCC;
III - O fórum da Polícia RCC;
IV - O fórum dos aliados, no que diz respeito a ética e moral de um policial da Polícia RCC.

Parágrafo Único - Todos os policiais aos quais este documento abrange devem, independente do perímetro ser oficial ou não, manterem a ética e a moral de um policial da Polícia RCC.

Subcapítulo II - Do Setor Judiciário da Polícia RCC


Artigo 3 - É dever de todos zelar pelo cumprimento de todos os artigos deste Código Penal Militar, e agir corretamente, com integridade e respeito em qualquer local.

Artigo 4 - O Setor Judiciário da Polícia RCC deve fazer com que todos os policiais cumpram as leis, agindo com justiça, evitando os excessos e mantendo a ordem na Polícia Militar Revolução Contra o Crime.

Artigo 5 - Os representantes do Setor Judiciário da Polícia Militar Revolução Contra o Crime são divididos em instâncias, conforme legisla este documento, e são representados pelos seguintes órgãos, nos termos a seguir, hierarquicamente:

I - Alto Comando Supremo;
II - Corregedoria;
III - Diretoria, nas condições que estabelece este documento;
IV - Hierarquia.

Parágrafo Único: É passível de punição grave, a utilização de qualquer meio jurídico da Polícia RCC ilicitamente, todas as ações judiciais sem base nos documentos oficiais da Polícia RCC ou documentos superiores serão descartadas.


Capítulo II - DOS TIPOS DE CRIMES



Subcapítulo III - Do Desrespeito e Insubordinação


Artigo 6 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define os crimes de Desrespeito e Insubordinação nos seguintes termos:

I - Comportamento ofensivo e que não reflete nos valores éticos e morais da Polícia RCC, configura crime de desrespeito;
II - Comportamento em relação a outro policial que é rude ou descortês, configura crime de desrespeito;
III - Quaisquer ações ou comportamentos que forem denegritórios e/ou depreciativos para algum policial ou instituição interna, configura crime desrespeito;
IV - Desafiar direta ou indiretamente ordem dada por algum superior hierárquico, configura crime de insubordinação;
V - Ignorar ordens de um superior hierárquico e/ou deixar de cumpri-las, configura crime de insubordinação.

Artigo 7 - A punição para os crime de desrespeito e insubordinação é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. Os primeiros casos de desrespeito e insubordinação, se forem de baixa gravidade, devem ser punidos com uma advertência verbal, e caso tais crimes continuem ou se agravem a serem cometidos o responsável deverá ser rebaixado; em casos severos do crime de desrespeito e insubordinação poderá ocorrer uma demissão.


Subcapítulo IV - Da Conduta Imprópria


Artigo 8 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define o crime de Conduta Imprópria nos seguintes termos:

I - Mentiras e difamações;
II - Manipulação de policiais;
III - Abusos;
IV - Incapacidade de manter os padrões e valores da Polícia RCC;
V - Conduta que não representa os valores da Polícia RCC.

Artigo 9 - A punição para o crime de conduta imprópria é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. As punições aplicáveis para este tipo de crime vão de um rebaixamento, ou em casos graves a uma demissão.


Subcapítulo V - Do Abuso de Poder


Artigo 10 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define o crime de Abuso de poder nos seguintes termos:

I - A utilização do poder hierárquico para benefício próprio e/ou para prejudicar outrem;
II - Utilização do poder hierárquico para reproduzir atitudes vexatórias para outrem ou repreensão pública sem justa causa.

Artigo 11 - A punição para o crime de abuso de poder é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. As punições aplicáveis para este tipo de crime vão de um rebaixamento imediato, ou em casos graves a uma demissão.

Subcapítulo VI - Das Ofensas no Fórum


Artigo 12 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define o crime de Ofensas no Fórum nos seguintes termos:

I - Utilização do fórum da Polícia RCC ou fórum de aliadas, nas condições que estabelece este documento, para uso impróprio e que contrariam os termos deste documento.

Artigo 13 - A punição para o crime de ofensas no fórum é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. As punições para este tipo de crime vão de uma advertência verbal, em casos simples, em seguida um rebaixamento ou, em casos mais severos, uma demissão.

Subcapítulo VII - Do Abandono de Dever/Negligência


Artigo 14 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define o crime de Abandono de Dever/Negligência nos seguintes termos:

I - Negligência deliberada ou recusa do exercício das funções exigidas de um policial da Polícia RCC.
II - O não cumprimento de funções internas nos grupos de tarefas oficiais da Polícia RCC;
III - A recusa da participação em atividades, como reuniões ou outras promovidas pelos grupos de tarefas oficiais da Polícia RCC;
IV - Falhar ao informar o Centro de Recursos Humanos (CRH), sem aviso prévio, do retorno de uma licença de serviço em até 24 horas;
V - Abandonar funções ou atividades sem um devido aviso e sem ter autorização.

Artigo 15 - A punição para o crime de abandono de dever/negligência é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. Os policiais que forem flagrados cometendo tal crime estão sujeitos a um rebaixamento imediato, ou em casos mais graves, a uma demissão.

Subcapítulo VIII - Da Insuficiência Para a Patente


Artigo 16 - O código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define Insuficiência Para a Patente nos seguintes termos:

I - Fraco ou inexistente desempenho em funções do batalhão, relação com subordinados, pulso firme, desempenho na Companhia e/ou quaisquer habilidades necessárias necessárias para um membro do Corpo de Oficiais;

Parágrafo Único - O presente subcapítulo VIII deste documento enquadrar-se-á somente para os membros do Corpo de Oficiais do Corpo Militar.

Artigo 17 - A punição para o Oficial do Corpo Militar que apresentar insuficiência para a patente será primeiramente a de uma advertência verbal, adjunto a um aviso legal sobre tal insuficiência. Em seguida, caso não haja resultados, um rebaixamento será aplicado. Caso algum policial rebaixe por insuficiência para a patente sem antes aplicar tais advertências, considerar-se-á que abusou de seu poder.

Artigo 18 - Qualquer rebaixamento por insuficiência deverá conter provas da incapacidade do policial, como: prints contendo depoimentos de pares/superiores sobre o desempenho do policial, prints de advertências dadas e/ou treinamentos mostrando sua inaptidão, entre outros.

Subcapítulo IX - Da Traição


Artigo 19 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define o crime de Traição nos seguintes termos:

I - Espionagem ou auxílio de inimigos para prejudicar a Polícia RCC, suas aliadas ou afiliadas; salvo em casos de ações especiais de segurança autorizadas pelo P2 (Serviço Secreto) ou Alto Comando Supremo;
II - Incitação de propaganda ou revolta contra a Polícia RCC, suas aliadas ou afiliadas;
III - Recusar-se a garantir a proteção da Polícia RCC para sua soberania, de suas aliadas e de suas afiliadas;
IV - Usar-se de posição de poder para prejudicar a segurança da Polícia RCC, de suas aliadas e de suas afiliadas.

Artigo 20 - A punição para o crime de traição é a de uma demissão imediata.

Subcapítulo X - Da Autopromoção


Artigo 21 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define o crime de Autopromoção nos seguintes termos:

I - Aumentar ilegalmente o poder próprio para ser superior ao de outrem;
II - Forjar uma promoção sem o conhecimento de nenhum superior;
III - Usar-se de qualquer modo para um fim de ganância e sem autorização de nenhum superior.

Artigo 22 - A punição para o crime de autopromoção é a de uma demissão imediata, sendo que o punido não poderá retornar para a Polícia RCC pelo período de uma semana.

Parágrafo Único - Fica a critério do Alto Comando Supremo ou da Corregedoria vetar, isto é, exonerar o policial que cometeu o crime de autopromoção ou antecipar o seu retorno a Polícia RCC.

Subcapítulo XI - Da Política Externa


Artigo 23 - A Polícia Militar Revolução Contra o Crime impõe uma política de reputação na qual mantem-se rigoroso para com abusos cometidos por policiais da Polícia RCC em solo estrangeiro. Solo estrangeiro é definido como qualquer sala que não estão sob o controle da Supremacia da Polícia RCC. A jurisdição "terra estrangeira", adicionalmente, aplica-se às policiais neutras, aliadas e inimigas. Se for encontrada uma violação do Código Penal Militar em qualquer solo estrangeiro, as sanções disciplinares serão aplicadas, como declarado por este artigo.

Artigo 24 - Em qualquer terra estrangeira o policial deverá estar uniformizado e com bons padrões de um policial da Polícia RCC, representando a instituição. E em quartos gerais do Habbo Hotel, definidos aqui como os que não tem nenhum vínculo militar, não há obrigatoriedade de uniforme mas sim da continuidade dos padrões morais.

Artigo 25 - Todos os crimes cometidos em solo estrangeiro devem possuir uma pena mais grave,  definindo-se como crimes pela Política Externa, nos seguintes termos:

I - Quaisquer crimes proibidos por este documento em solo estrangeiro, principalmente das aliadas ou afiliadas;
II - Os crimes ofensivos realizados por aliadas ou afiliadas nos perímetros da Polícia RCC;

Parágrafo Único - Define-se neste parágrafo que as punições aplicáveis são gradativas, começando com uma advertência verbal, após, passando por um rebaixamento e em seguida, a uma demissão em casos severos. Para membros de aliadas ou afiliadas que desrespeitarem ou agirem ofensivamente nos perímetros da Polícia RCC serão vetadas as suas entradas em tais dependências.

Artigo 26 - Depois de uma declaração de Guerra, apenas as seguintes partes terão permissão para entrar na sede hostil: Os membro dos Grupamento de Ações Táticas Especiais (GATE), do Serviço Secreto (P2) ou da Corregedoria.


Capítulo III - DO ÂMBITO JUDICIÁRIO



Subcapítulo XII - Dos Direitos e Deveres Individuais


Artigo 27 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Garantindo a todos aos quais este documento abrange o asseguramento da justiça e da igualdade, nos termo da lei; salvo em casos específicos de insuficiência para a patente, onde apenas se enquadram os membros do Copo de Oficiais do Corpo Militar.

Artigo 28 - Às partes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Parágrafo Único - Além de todos possuírem o direito de procurar o Setor Judiciário da Polícia RCC buscando seus direitos, também tem o dever de que nestas situações ajam com integridade, respeito e contribuindo com qualquer etapa de um processo judicial.

Subcapítulo XIII - Das Instâncias


Artigo 29 - Qualquer reclamação, denúncia ou recurso devem ser enviadas ao Setor Judiciário da Polícia RCC, sempre com respeito a todas as instâncias.

Artigo 30 - A hierarquia, isto é, a superioridade hierárquica da Polícia RCC é a primeira instância da instituição. Nela, superiores hierárquicos dão vereditos sobre casos simples envolvendo seus subalternos.

Parágrafo Único - Para qualquer cancelamento de promoção que um superior hierárquico do Corpo Executivo, por insuficiência para a patente for homologar deve possuir a permissão de um membro da Corregedoria.

Artigo 31 - A Diretoria do Corpo Executivo é um órgão de segunda instância especial, que resolverá casos mais complicados ou recursos referentes ao Corpo Executivo da Polícia RCC.

Artigo 32 - A Corregedoria da Polícia RCC é um órgão de segunda instância, que resolverá casos mais complicados ou recursos referentes em todo o âmbito da Polícia RCC, sendo superior a Hierarquia e a Diretoria do Corpo Executivo.

Artigo 33 - O Alto Comando Supremo é o órgão que possui maior instância na Polícia RCC e que resolverá os casos extraordinários ou em último grau de recurso, sendo superior a qualquer órgão da Polícia RCC.

Subcapítulo XIV - Do Sigilo de Informações


Artigo 34 - Todas as informações ou provas usadas em processo criminal na Polícia RCC devem ser confidenciais, e somente sob o conhecimento das autoridades competentes do caso em questão ou a algum elemento que se julgue necessário que tome conhecimento de tais informações ou provas.

Artigo 35 - O Alto Comando Supremo da Polícia RCC tem a autoridade de ver qualquer informação confidencial, desde que para fins bons e direcionados a instituição.

Artigo 36 - Quaisquer informações confidenciais que forem passadas ilegalmente por um policial, este deve ser punido com um rebaixamento de duas patentes ou mais, a critério da Corregedoria ou Alto Comando Supremo.

Subcapítulo XV - Do Uso e Manipulação de Provas


Artigo 37 - Considera-se elementos ou provas em um processo judicial, nos seguintes termos:

I - Printscreen, desde que não possua cortes, rabiscos e seja de tela cheia, com horário e data visíveis;
II - Declarações de testemunhas, podem ser por escrito, mas com comprovação por printscreens;
III - Registros de conversações por printscreen;
IV - Vídeos, desde que não possuam edições e estejam com a tela cheia, com horário e data visíveis;

Parágrafo Único - É um direito das partes em um processo judicial o envio de provas, desde que estas gozem das condições previstas nos termos da lei. O envio de provas deve ser feito a uma autoridade competente sobre o caso em questão, ou se em investigação, designação para buscar as provas por determinado órgão.

Artigo 38 - Os recursos a instâncias superiores devem possuir em anexo todas as provas que de antemão foram utilizadas no caso, para melhor visualização e entendimento dos fatos.

Artigo 39 - Quaisquer provas que possuírem adulterações deverão ser investigadas e o responsável por estas adulterações punido com uma demissão imediata.

Subcapítulo XVI - Dos Recursos


Artigo 40 - Todos os policial tem direito de apresentar um recurso contra uma punição sofrida ou veredito dado a uma instância superior ao qual fora julgado.

Artigo 41 - Os recursos enviados a Corregedoria ou a Diretoria do Corpo Executivo devem ser formais, contendo provas e identificação dos elementos. Ao ser recebido o recurso, este deve ser protocolado pela Corregedoria ou Diretoria do Corpo Executivo, e se iniciará a análise e votação de tais autoridades sobre o recurso em questão.

Parágrafo Único - Chegar-se-á em um consenso de vereditos, vencendo o veredito que tiver a maioria simples dos votos dos magistrados.

Artigo 42 - A lei não retroagirá; salvo para beneficiar o réu.


Subcapítulo XVII - Dos Tipos de Vereditos Aos Recursos


Artigo 43 - Os órgãos de justiça da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, darão quatro tipos de vereditos aos recursos, nos termos da lei:

I - Ganho de causa ao apelante;
II - Ganho de causa ao réu;
III - Não ter jurisprudência para julgar o caso;

Parágrafo Único - Não há jurisprudência para julgar o caso quando o caso já fora julgado na mesma instância ou não passou por instâncias menores.

Artigo 44 - O Alto Comando Supremo é a última instância para se recorrer de um caso, esgotadas as demais, os Comandantes Supremos deverão julgar se revogam, alteram ou mantém o veredito do caso.


Capítulo III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Subcapítulo XVIII - Das Emendas e/ou Alterações a Este Documento


Artigo 55 - O Código Penal Militar aceitará emendas e/ou alterações desde que estas sejam aprovadas pela Corregedoria da Polícia RCC e pelo Alto Comando Supremo.

Artigo 56 - Este documento entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 57 - Revogam-se as disposições em contrário.

Esse Código Penal Militar é domínio da Polícia Militar Revolução Contra o Crime e está sob tutela da Corregedoria da Polícia RCC. Todos os direitos reservados. ®
Criado por HunterRed. e auxiliado por Larissa-BAN., sendo uma reformulação dos anteriores criados por Collin915 e Well31.
Junho de 2017.

GuiCleodon917.

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AlbecyJr. escreveu:
Lupesousa escreveu:

Kkkkkkkkk tomem cuidado -Artemisa e GuiCleodon917. -d s2

Oooooooo kkkkkkk




Atenciosamente, Coronel GuiCleodon917.


- Ministro dos Instrutores de Treinamento
- Professor do Centro de Formação de Oficiais
- Membro da Auditoria Fiscal
- Membro da Ordem Unida
- Ex-Ministro da Ordem Motivacional

[RCC] Soldado [Lyk]
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GuiCleodon917.

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-Oreo. escreveu:
ATENÇÃO!
PREMIO MELHORES DO SEMESTRE!


Segue as rima que agora é sucesso,
podem votar na nossa chapa
sem se preocupar com o excesso.

Titio Mine é o melhor membro do corpo executivo,
aproveita e também vota no Simi pro mais bonito.

Minhas rimas vão fazer os inimigos passarem mal,
esse ano o Montasso é o melhor policial.

Agora eu vou falar, preste muita atenção,
vote na mana Rosemary pra nossa revelação.

Para melhor comando vote no parça Vegita,
não se esqueça de votar na Oreo pra mais bonita.

Vegita melhor treinador, Rev supervisor,
GuiCleodon é o melhor instrutor, mas eu não vou esquecer
#AndreyMelhorProfessor!

Agora pra melhor líder meus manos,
não se esqueçam de votar
no nosso amigo de 13 anos.

Vou mandando minhas rimas e me sentindo um rei,
não se esqueça de votar #MelhorEFESrFray

Dê o seu apoio aí que é satisfação!
mas claro, vote no vascsjr.ban
pro mais polêmico, irmão.

Com essa chapa eu já sinto da vitória o cheiro,
e pra finalizar, vote #KisthyMelhorRondeiro !

Créditos: Kisthy Mr-Rev.




Atenciosamente, Coronel GuiCleodon917.


- Ministro dos Instrutores de Treinamento
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538 Re: Área de Relacionamento [Livro 34] em Ter 20 Jun - 10:00

GuiCleodon917.

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Popular
Bom dia, revolucionários.




Atenciosamente, Coronel GuiCleodon917.


- Ministro dos Instrutores de Treinamento
- Professor do Centro de Formação de Oficiais
- Membro da Auditoria Fiscal
- Membro da Ordem Unida
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539 Re: Área de Relacionamento [Livro 34] em Ter 20 Jun - 10:17

-Artemisa

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Famoso
-Artemisa para melhor Instrutora do semestre! Conto com teu voto. (◡‿◡✿)




-Artemisa [Art]
[RCC] General [Lf4]
Graduadora da Companhia dos Instrutores
Auxiliar do Centro de Recursos Humanos
Psicóloga do Centro de Formação de Oficiais
Cadete da Ordem Unida

Se você não gosta do seu destino, não aceite. Em vez disso, tenha a coragem de o mudar do jeito que você quer que seja.

540 Re: Área de Relacionamento [Livro 34] em Ter 20 Jun - 10:42

Simi23

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Comandante Supremo
@WooD escreveu:
Larissa-BAN. escreveu:
-Edhone escreveu:
Arrow - Proibido votar em policiais que 
entraram antes de Dezembro
 na categoria Policial Revelação.

E ferrou, Rose.



Supremo Simi23

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